Requisição de Pequeno Valor 0001559-47.2025.8.26.0541 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0001559-47.2025.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:23

Publicação

10/03/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001559-47.2025.8.26.0541/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Adalberto Luis Martins de Oliveira - Vistos. Deixo de analisar a petição de fls. 111-127, vez que processo já se encontra suspenso, em razão da determinação feita na Decisão de fls. 107. Intime-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 15:27

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 14:03

Outras Decisões

09/03/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 20:26

Provisório

19/02/2026, 10:11

Publicação

18/02/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001559-47.2025.8.26.0541/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Adalberto Luis Martins de Oliveira - Vistos. Em análise aos autos principais relacionados ao presente incidente, nota-se que a parte exequente buscava a cobrança de valores pretéritos a título de ALE (Adicional de Local de Exercício), em razão do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053. Neste ponto, revendo posicionamento anterior, em razão de reiteradas Decisões do Colégio Recursal, o presente incidente de RPV/Precatório deve ser suspenso. Explico. De acordo com as Decisões proferidas nos autos da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, no dia 27/11/2025, o Desembargador Torres de Carvalho admitiu o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos e deferiu o efeito suspensivo "para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e da Justiça Comum e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053". Assim, considerando o disposto acima, SUSPENDO o presente incidente de RPV/Precatório até julgamento final da questão ou a prolação de decisão em sentido contrário. Os autos deverão permanecer na fila de Processos Suspensos. Intime-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:41

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 14:05

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Andre Martins Garcia Coelho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001559-47.2025.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ, ORA EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE EM DECISÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; BEM COMO DE NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA LIMITAÇÃO DE EFEITOS PECUNIÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU TODAS AS QUESTÕES PASSÍVEIS DE EXAME, AFASTANDO, POR FORÇA DA COISA JULGADA, MATÉRIAS QUE A EMBARGANTE INSISTE EM RENOVAR. 4. A DECISÃO DA 13ª CÂMARA REFERIDA NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE NEM SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. A PRETENSÃO DE LIMITAR EFEITOS PECUNIÁRIOS CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 505; CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 218.528/SP, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, 4ª TURMA, J. 07.02.2002. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP) - 16º Andar, Sala 1607

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Martins Garcia Coelho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA COM BASE NA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O MÉRITO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO, JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITA A RETOMAR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, O QUE É VEDADO PELO ART. 505 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES NESSE SENTIDO DEVEM SER VEICULADAS POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO OU AÇÃO RESCISÓRIA.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC, ART. 505. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2125551-63.2017.8.26.0000, REL. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/02/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001559-47.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul -

28/07/2025, 00:00

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Provisório

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