Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Roseli Silva Souza (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE COM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS PACTUADA E À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO HÁ SE FALAR QUE DEVA INCIDIR A TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS PREVISTA EM CONTRATO QUE NÃO É ABUSIVA, POIS APLICADA NO MOMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DO BANCO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria das Gracas Melo Campos (OAB: 77771/SP) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002312-61.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -