Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0061944-57.2024.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0061944-57.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0061944-57.2024.8.26.0100 (processo principal 0160284-56.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Congregacao das Irmas Carmelitas Miss. Sta Teresa - Figueira Bonilha Engenharia e Construções Limitada e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando ao reconhecimento de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica, com a consequente inclusão de FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO BONILHA, no polo passivo da execução. Procedo ao julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), na medida em que os fatos jurídicos aduzidos são comprováveis por documentos (arts. 434 e 435 do CPC) e a solução da controvérsia relativa à matéria de direito prescinde de outras provas além das já produzidas. Em que pese a revelia, é de se notar que os requeridos não podem ser compelidos a provar fato negativo (a inexistência de grupo econômico e de abuso da personalidade jurídica), por configurar prova diabólica. Ademais, conforme adiante se demonstrará, a narrativa inicial se mostra demasiadamente genérica, o que, por si só, obsta a aplicação dessa medida. Não se olvide que [] o destinatário da prova é o juiz e a finalidade desta é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do Código de Processo Civil. [] (TJSP; Apelação n. 1016436-32.2017.8.26.0451; Relator: Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado; j. 1.6.2020). Ausentes questões processuais pendentes, procedo diretamente à análise do mérito. Reza o 49-A do Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Parte-se, assim, do pressuposto de que a pessoa jurídica deve ter sua personalidade destacada e preservada, como forma de estimular o desenvolvimento das atividades econômicas, isso dentro de um contexto de normalidade, ou seja, desde que não haja abuso capaz de autorizar a aplicação de medida excepcional. Sobre o tema, importante observar que: A doutrina é recepcionada no Direito brasileiro ao final da década de 1960. Esse legal transplant dá-se como uma ferramenta hermenêutica para determinadas situações nas quais se verificasse a crise de função, correspondente ao descompasso entre as finalidades admitidas pelo ordenamento jurídico para a personificação e a real atuação, subjacente ou sobrejacente, de uma específica pessoa jurídica. A justificativa dogmática para a sua aplicação seria o abuso do direito" (Rodrigo Xavier Leonardo e Otavio Luiz Rodrigues Jr., in Comentários à Lei da Liberdade Econômica, ED RT. p. 262). O art.50 da codificação material dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo,desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se porconfusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Vê-se, portanto, que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica terá aplicação quando ocorrer o exercício abusivo da personalidade jurídica, consubstanciado em efetiva demonstração de desvio de finalidade, ou de confusão patrimonial que gere prejuízo para credores. E consoante o § 4º do art. 50 do CC, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Desse modo, mesmo no que tange à formação do grupo econômico, a análise meritória deve necessariamente pautar-se na aferição do abuso da personalidade jurídica. Pois bem. No que tange aos pressupostos do art. 50 do CC, mais do que provas, não há sequer um arrazoado concreto e específico voltado à sua evidenciação. A pretensão inicial, em última análise, esteia-se na inadimplência e na ausência de bens e ativos penhoráveis. Tais circunstâncias, entretanto, não configuram fundamentos jurídicos suficientes para a aplicação da medida pretendida, conforme se extrai da jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), uma vez ter considerado não demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida. RECURSO DA AGRAVANTE (exequente) - Alegação de que a empresa executada se encontra inerte, sem ativos financeiros ou bens penhoráveis, circunstância configuradora de abuso. Descabimento da desconsideração - Exequente que não demonstrou minimamente qualquer elemento capaz de evidenciar a prática das condutas previstas na regra geral do artigo 50 do Código Civil - Incidência da teoria maior - A mera inadimplência da empresa, a ausência de ativos financeiros e de bens penhoráveis ou o simples fato de a executada estar formalmente ativa, porém inerte, não são elementos suficientes, por si sós, para o deferimento da medida postulada, tampouco implicam presunção de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que era mesmo de rigor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190077-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2025; Data de Registro: 05/11/2025) (g.n.) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) porquanto considerou não demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida. RECURSO DA AGRAVANTE (exequente) - Alegação de que a empresa devedora procedeu ao encerramento irregular de suas atividades - Destacou a inadimplência da empresa executada - Insistiu na hipótese de abuso da personalidade jurídica. Descabimento da desconsideração - Exequente que não demonstrou minimamente qualquer elemento capaz de evidenciar a prática das condutas previstas na regra geral do artigo 50 do Código Civil - Incidência da teoria maior - A mera inadimplência da empresa executada e a ausência de ativos financeiros e bens penhoráveis que não são suficientes para autorizar a medida postulada - Circunstância, outrossim, do encerramento das atividades empresariais que não implica, necessariamente, a presunção de que a pessoa jurídica o fez com o intuito de obstar o alcance de bens por eventuais credores - Rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que era mesmo de rigor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140846-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) (g.n.) Conquanto se mencione abuso da personalidade jurídica, este é alegado presumidamente, como uma consequência direta e automática da inadimplência e da ausência de bens e ativos penhoráveis. Conforme demonstrado, sobretudo após o advento da lei n. 13.874/19, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, necessariamente lastreada em provas robustas, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado neste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de fixar honorários, por ausência de previsão no § 1º do art. 85 do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Oportunamente, arquive-se este incidente em observância às NSCGJ. Intime-se. - ADV: MARCIO HERNANDES PEREIRA (OAB 248553/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0061944-57.2024.8.26.0100 (processo principal 0160284-56.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Congregacao das Irmas Carmelitas Miss. Sta Teresa - Figueira Bonilha Engenharia e Construções Limitada e outro - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), MARCIO HERNANDES PEREIRA (OAB 248553/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelino Carneiro (OAB 143669/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Marcio Hernandes Pereira (OAB 248553/SP) Processo 0061944-57.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Congregacao das Irmas Carmelitas Miss. Sta Teresa - Reqdo: Figueira Bonilha Engenharia e Construções Limitada - Eventuais requerimentos já deferidos no incidente de cumprimento de sentença devem lá ser cumpridos, não cabendo trazer para este incidente qualquer providência, visto que distintos. Aqui se busca a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para responsabilização de seu sócio pelo débito exequendo. Ademais, o pedido de arresto cautelar dos bens do requerido já foi indeferido, pela decisão de fls. 19/20, a qual resta mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, expeça-se mandado para citação do requerido, nos termos da decisão de fls. 31, observada a gratuidade processual concedida à requerente.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelino Carneiro (OAB 143669/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Marcio Hernandes Pereira (OAB 248553/SP) Processo 0061944-57.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Congregacao das Irmas Carmelitas Miss. Sta Teresa - Reqdo: Figueira Bonilha Engenharia e Construções Limitada - Vistas dos autos ao(a)(s) autor(a)(es)(s)/exequente(s) para: recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça.

15/05/2025, 00:00

Publicação

28/01/2025, 06:31

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 00:03

Outras Decisões

24/01/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 15:31

Publicação

19/12/2024, 06:24

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 00:03

Outras Decisões

17/12/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 18:07

Recebimento

16/12/2024, 17:56

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento