Embargos de Declaração Cível 1088067-12.2023.8.26.0100 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1088067-12.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:58

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:49

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1088067-12.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - Embargdo: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Vistos, etc. Intime-se os embargados para exercerem o contraditório, manifestando-se acerca dos embargos de declaração opostos (50000 e 50001), nos termos do art. 1.023, § 2º do nCPC. Após, conclusos. Publique-se. São Paulo, 26 de março de 2026. - Magistrado(a) Daniel Blikstein - Advs: Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) - Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - 3º andar

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1088067-12.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Embargdo: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - Vistos, etc. Intime-se os embargados para exercerem o contraditório, manifestando-se acerca dos embargos de declaração opostos (50000 e 50001), nos termos do art. 1.023, § 2º do nCPC. Após, conclusos. Publique-se. São Paulo, 26 de março de 2026. - Magistrado(a) Daniel Blikstein - Advs: Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) - 3º andar

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 23:04

Outras Decisões

26/03/2026, 22:36

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Apelado: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - Magistrado(a) Daniel Blikstein - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DIREITO CIVIL. CONTRATOS. I. A EMPRESA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A RÉ SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL, MAS ESTA RESCINDIU O CONTRATO ANTES DO TÉRMINO, SEM PAGAR OS VALORES DEVIDOS. A AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE R$ 89.258,11, INCLUINDO MULTA CONTRATUAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL PELA RÉ E (II) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA RÉ EM RECONVENÇÃO.III. A AUTORA NÃO PRESTOU OS SERVIÇOS CONTRATADOS DE FORMA SATISFATÓRIA, APRESENTANDO FALHAS E DIAGNÓSTICOS SUPERFICIAIS, O QUE JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL PELA RÉ SEM ÔNUS.IV. O PROTESTO FOI INDEVIDO, CAUSANDO DANOS MORAIS À RÉ.V. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088067-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Apelado: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) (Fls: 16) - Advogado: Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) (Fls: 141) - Advogado: Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) (Fls: 141) Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 3 DE MARÇO DE 2026 1088067-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Relator: Daniel Blikstein -

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Apelado: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 03/03/2026 às 14:00 Número da pauta: 44 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) - 3º andar Nº 1088067-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Apelado: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 03/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 44 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) - 3º andar Nº 1088067-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Apelado: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - Magistrado(a) Daniel Blikstein - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DIREITO CIVIL. CONTRATOS. I. A EMPRESA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A RÉ SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL, MAS ESTA RESCINDIU O CONTRATO ANTES DO TÉRMINO, SEM PAGAR OS VALORES DEVIDOS. A AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE R$ 89.258,11, INCLUINDO MULTA CONTRATUAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL PELA RÉ E (II) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA RÉ EM RECONVENÇÃO.III. A AUTORA NÃO PRESTOU OS SERVIÇOS CONTRATADOS DE FORMA SATISFATÓRIA, APRESENTANDO FALHAS E DIAGNÓSTICOS SUPERFICIAIS, O QUE JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL PELA RÉ SEM ÔNUS.IV. O PROTESTO FOI INDEVIDO, CAUSANDO DANOS MORAIS À RÉ.V. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088067-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Apelado: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 03/03/2026 às 14:00 Número da pauta: 44 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) - 3º andar Nº 1088067-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Apelado: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 03/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 44 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) - 3º andar Nº 1088067-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Scoremedia Assessoria e Consultoria Em Marketing Digital Ltda. - Apelado: Dbb Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - Nº 1088067-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que a pretensão da apelante é a reforma da r. sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, e improcedente o pleito reconvencional de indenização por danos morais. Dessa forma, considera-se que o preparo deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido, o qual, in casu, consiste no valor da causa atualizado somado ao montante do pedido reconvencional acolhido na r. sentença, incluindo-se os honorários advocatícios fixados pelo d. juízo a quo em desfavor da recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO DETERMINANDO O SUPLEMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO BASE DE CÁLCULO FIXADA CORRETAMENTE CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. TJSP RECONVENÇÃO PRETENSÃO QUE DEVE SER INCLUÍDA NO CÔMPUTO DO PROVEITO ECONÔMICO PRECEDENTES RECURSO NÃO PROVIDO 1 A decisão monocrática encontra amparo em farta jurisprudência deste E. TJSP, que, corretamente, confere interpretação teleológica ao art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico. 2 A base de cálculo deve refletir o proveito econômico, decisão facilmente extraível da leitura atenta da lei em questão, que fixa o valor da causa, em caso de improcedência, e o valor do pedido condenatório, em caso de procedência, expressões que buscam caracterizar o proveito anelado pelo recorrente. Fugir dessa interpretação seria tornar tal taxa fogo-fátuo, desrespeitando a própria vinculação da taxa ao serviço judiciário prestado (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 1º, "prestação de serviços públicos de natureza forense", e CTN, art. 77, caput). 3 Em caso de reconvenção, o proveito econômico deve incluir, obviamente, a expressão econômica da reconvenção, somando-se ao valor almejado na ação principal. Precedentes. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001628-04.2022.8.26.0368; Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023 sem grifos no original). RECURSO Apelação Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo, que foi adequada e explicativa Inadmissibilidade em razão de preclusão Determinação para complementação que trouxe expressamente a base de cálculo a ser considerada, representativa do proveito econômico pretendido pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão concessiva do prazo não atendida ante recolhimento insuficiente Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil Decisão que negou seguimento mantida Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000139-82.2021.8.26.0491; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia; j. 27/09/2023 sem grifos no original). Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Preparo - Recurso de apelação que objetiva unicamente a majoração dos honorários advocatícios - Pretendido recolhimento do preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença - Descabimento - Preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico pretendido com a apelação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida, com determinação de complementação de preparo, em 15 dias, sob penalidade de deserção - Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 1044019-23.2019.8.26.0224; Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2023 sem grifos no original). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Juntada de documentos com as razões de apelação. Inadmissibilidade, eis que não se trata de prova documental nova. Incidência dos arts. 434 e 435, do CPC. Valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Soma dos pedidos indenizatórios. Correção de ofício que encontra guarida no art. 292, §3º, do CPC. Recolhimento do preparo a menor. Regularização efetivada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Infiltrações de rede de tubulação do apartamento superior. Autores que ao adquirirem o imóvel do piso inferior tinham ciência dos vazamentos, optando por reformar o local antes da solução do problema. Perícia técnica que apurou a regularidade dos consertos providenciados pelo demandando. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de provas. Ônus dos demandantes. Exegese do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1094762-89.2017.8.26.0100; Rel. Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2020 sem grifos no original). Intime-se, pois, a apelante, na pessoa de seu advogado, para que providencie a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Após, certifique-se o decurso de todos os prazos aplicáveis, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - Joao Leandro Pereira Chaves (OAB: 427156/SP) - 3º andar

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(18)