Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000094-19.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - KELLY DE SOUSA LIMA - Acolho a manifestação ministerial a fls. 538/539, a qual adoto como razão de decidir e o faço para declarar indultada a pena da sentenciada KELLY DE SOUSA LIMA, RG nº 41970111, imposta no processo nº 0094722-46.2018.8.26.0050 da 11ª Vara Criminal da Capital/SP, no processo nº 0006548-86.2017.8.26.0635 da 28ª Vara Criminal da Capital/SP, no processo nº 1521739-86.2019.8.26.0228 da 21ª Vara Criminal da Capital/SP, no processo nº 1509279-62.2022.8.26.0228 da 29ª Vara Criminal da Capital/SP e no processo nº 1501509-18.2022.8.26.0228 da 22ª Vara Criminal da Capital/SP, forte no artigo 9º, inciso VIII do Decreto nº 12.790/2025, com extensão à pena de multa - artigo 4º. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. PIC - ADV: LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP)