Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0010296-14.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - CAICK RODRIGUES PANTALEÃO - Com efeito, o condenado cumpre pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de dois crimes, um deles não abrangido pelo Decreto de indulto, nos termos da regra constante do artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 12.790/2025. Por outro lado, não atingiu o lapso necessário para análise sobre o crime não impeditivo conforme parágrafo único do art. 7º, que determina "na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo". Tal fato impede a concessão de indulto ou comutação. Posto isso, INDEFIRO a concessão de indulto ou comutação ao(à) sentenciado(a) CAICK RODRIGUES PANTALEÃOCPF: 427.651.788-52, MTR: 1371365-6, RG: 52289484, RJI: 245546404-14. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)