Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1001974-48.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D.m.c.e Administração de Imoveis Ltda - Milton Miranda Oliveira Me -
Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da instância superior, com a certificação do trânsito em julgado. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). Int. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 25983/PR), JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA (OAB 415875/SP)