Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda -
Apelado: Acir Borges Júnior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SEIS (06) PNEUS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AFIRMA QUE RESTOU DEMONSTRADO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO NOS PNEUS QUE EQUIPAVAM O CAMINHÃO DO AUTOR, DEVENDO SER AFASTADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARGUMENTA ACERCA DOS MEROS DISSABORES PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISLAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADOTOU A TEORIA DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ (ARTIGO 371), PELA QUAL É LÍCITO AO MAGISTRADO ATRIBUIR A CADA PROVA PRODUZIDA A IMPORTÂNCIA E A CREDIBILIDADE QUE ENTENDER DEVIDAS, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA A SUA CONCLUSÃO, O QUE, NESTE CASO, SE TRADUZ NO CONVENCIMENTO QUE DECORRE TANTO DA PROVA PERICIAL, QUANTO DOCUMENTAL, PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL.LAUDO. PERITO JUDICIAL ANALISOU AS RODAS DO VEÍCULO, EVENTUAIS SINAIS DE EXCESSO DE CARGA, APLICAÇÃO DE PRESSÃO DE AR CORRETA, VINDO A CONCLUIR QUE OS DANOS DECORRERAM DA TEMPERATURA ELEVADA, PELO REGIME DE USO DOS PNEUS, QUE FORAM INCORRETAMENTE INDICADOS AO AUTOR. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE USO INADEQUADO DOS PNEUS, POR CULPA DO AUTOR, APONTANDO COMO CAUSA DOS DANOS. INCORRETA OFERTA DO PRODUTO, OU SEJA, FORAM INDICADOS PNEUS ADEQUADOS PARA O CHAMADO USO SEVERO, QUANDO O CORRETO SERIA O DE USO RODOVIÁRIO. VALOR PAGO PELOS PNEUS QUE DEVEM SER REEMBOLSADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AO UTILIZAR PRODUTO FORNECIDO PELA REQUERIDA, O AUTOR, SE VIU EXPOSTO A RISCO REAL À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, EM RAZÃO DO ESTOURO DE PNEUS EM RODOVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGIU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DA VIAGEM E A SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DOS EQUIPAMENTOS. A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DECORRE OBJETIVAMENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO SEGURA DO PRODUTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE CULPA. AINDA QUE SE ALEGUE AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRANGIMENTO, O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA SE DÁ QUANDO O CONSUMIDOR É SUBMETIDO À RISCO À SUA SAÚDE OU SEGURANÇA EM RAZÃO DO DEFEITO DO PRODUTO, O DANO MORAL É PRESUMIDO, POR DECORRER DO PRÓPRIO FATO, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL. TAL FATO, EVIDENCIA A PRESENÇA DO ATO ILÍCITO (O FORNECIMENTO DE PRODUTO DEFEITUOSO), O DANO (SOFRIMENTO E ABALO EXPERIMENTADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE RISCO) E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE DA PROPORCIONALIDADE E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - André Luiz Abdelnur Lopes (OAB: 165423/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024438-67.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -