Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Elias Fernandes -
Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A -
Apelado: Gotogate Agência de Viagens Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGEM, PORÉM A COMPANHIA AÉREA MODIFICOU UM DOS TRECHOS. AUTOR ALEGA NÃO HAVER RECEBIDO A INFORMAÇÃO QUE, EM TESE, O BENEFICIAVA, POIS CHEGARIA MAIS CEDO AO DESTINO. OCORRE QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR PORQUE NÃO HAVIA FEITO A IMPRESSÃO DO NOVO TICKET, FATO NARRADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NAS CONTESTAÇÕES DE AMBAS AS RÉS, QUE SE LIMITARAM A OUTROS PONTOS. DANO MORAL RECONHECIDO E INDENIZAÇÃO ARBITRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DAS RÉS É EVIDENTE, TANTO QUE SEQUER RECORRERAM. NÃO FOI PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL COM ACOMODAÇÃO, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES CLARAS, A ALTERNATIVA OFERECIDA FOI EXTREMAMENTE PREJUDICIAL AO AUTOR POIS RESULTOU EM ATRASO DE MAIS DE DOE HORAS EM RELAÇÃO AO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$ 5.000,00 E O JUIZ DE DIREITO AFASTOU A SOLIDARIEDADE, FIXANDO PROPORÇÃO NA CONDENAÇÃO, PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO E, ASSIM, A MAJORAÇÃO DEVE SER DEFERIDA PARA R$ 10.000,00 MANTIDA A MESMA PROPORÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O TRANSTORNO SIGNIFICATIVO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM RAZÃO DE TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1068644-03.2022.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007413-51.2022.8.26.0010, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004497-80.2022.8.26.0483, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000737-74.2023.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Lima (OAB: 177318/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028669-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -