Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006919-82.2025.8.26.0625 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006919-82.2025.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006919-82.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Waldir Attili Júnior - Vistos. Diante da inconsistência do sistema em gerar ato automático de intimação da exequente, intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência de todo processado e manifestar se entender necessário, no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a serventia prosseguir nos termos do(a) último(a) despacho/decisão/sentença. Intimem-se. - ADV: REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 11:35

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:32

Publicação

12/01/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006919-82.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Waldir Attili Júnior - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN SP, por ilegitimidade passiva. Quanto ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER SP, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE para anular os Autos de Infração de Trânsito (AITs) nº 1DE1733441 e 1DE1733451. Condeno o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER SP a restituir ao autor os valores pagos referentes a esses dois AITs, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora, a contar do trânsito em julgado da sentença, excluída a dobra pretendida. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. PIC. - ADV: IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES (OAB 26531/SP), REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 18:47

Procedência em Parte

09/01/2026, 17:47

Ato ordinatório

24/12/2025, 22:49

Publicação

18/12/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006919-82.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Waldir Attili Júnior - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Vistos. Baixo os autos nesta data para serem encaminhados ao MM. Juiz, Dr. MARCELO VIEIRA, que prestará auxílio-sentença a esta Unidade Judicial, de 15/12/2025 a 19/12/2025. Intimem-se. - ADV: REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP), IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES (OAB 26531/SP)

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 09:34

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 09:22

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 18:21

Mero expediente

15/12/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regina Celia Hummel Ferreira Munhoz (OAB 63131/SP) Processo 1006919-82.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldir Attili Júnior - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Em relação à pretensão, no entanto, não há como se deferir o pleito em caráter liminar. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência, em especial pela falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Segundo o autor, faz jus à tutela de urgência para para suspender as pontuações referentes aos Autos de Infração nºs 1DE1733431, 1DE173344-1 e 1DE173345-1 uma vez que em momento algum foi respeitado o que determina à Resolução 782 do CONTRAN e com isso autorizando o licenciamento do veículo citado. Ocorre que o pedido formulado em sede de tutela não encontra respaldo em documentos, neste momento. No caso, não identifico flagrante ilegalidade que permita, sem prévio contraditório, afastar as infrações impugnadas. Ademais é de se prestigiar os ato praticados pela autoridade administrativa coatora, que gozam de presunção de veracidade e de legalidade. Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Posta assim a questão, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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Publicação

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