Execução da Pena 0006660-18.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0006660-18.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006660-18.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - SIDINEIDE VIEIRA DA SILVA - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a SIDINEIDE VIEIRA DA SILVA, MTR: 1253012, RG: 35034600, RJI: 213915947-70, São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o(a) sentenciado(a) está ou não apto(a) ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de SIDINEIDE VIEIRA DA SILVA, MTR: 1253012, RG: 35034600, RJI: 213915947-70. - ADV: THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Cavalcante Soares (OAB 470203/SP) Processo 0006660-18.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: SIDINEIDE VIEIRA DA SILVA - Considerando os atestados apresentados, bem como a sobra anotada à fl. 302, totalizando 116 (cento e dezesseis) dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de falta grave, julgo remidos 38 (trinta e oito) dias de pena em favor de SIDINEIDE VIEIRA DA SILVA, MTR: 1253012, RG: 35034600, RJI: 213915947-70, São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 02 (dois) dias de trabalho para remição futura. Anote-se. Atualize-se o cálculo. Solicitem-se diretamente à Penitenciária Feminina de Santana o certificado de conclusão do ensino médio da sentenciada. No mais, verifica-se de fls. 463/467 que o C. STJ afastou a decisão que indeferiu a aplicação do lapso de 1/8 e determinou que "o juízo da execução penal verifique o preenchimento dos demais requisitos legais à concessão do benefício, sem considerar, para esse fim, o impedimento fundado na condenação por associação para o tráfico". O §3º do artigo 112 da LEP estabelece que, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;V - não ter integrado organização criminosa Verifica-se dos documentos juntados aos autos que a sentenciada é mãe de uma criança (fls. 258) e possui bom comportamento carcerário (fls. 458). Assim, em cumprimento ao v. Acórdão e preenchidos os requisitos legais, fica deferido o pedido de aplicação do lapso de 1/8 para fins de progressão em favor da sentenciada, nos termos do artigo 112, §3º da LEP. Retifique-se o cálculo para constar o lapso de 1/8 para a progressão de regime, advertindo a sentenciada de que o cometimento de novo crime doloso ou a prática de falta grave acarretará a revogação do benefício previsto no artigo 112, §3º da LEP. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de SIDINEIDE VIEIRA DA SILVA. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(380)