Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Geraldo Bastos Cardoso -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GERALDO BASTOS CARDOSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S/A, COM BASE EM CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE EM 07/07/2022, NO VALOR DE R$ 273.600,00, PARCELADO EM 48 VEZES. A DÍVIDA, DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA, FOI ATUALIZADA PARA R$ 326.876,01.QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA; (II) ANALISAR SE HÁ EXCESSO NO VALOR COBRADO; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR CLÁUSULAS ABUSIVAS; (IV) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 700 DO CPC, INCLUINDO O CONTRATO ELETRÔNICO, PLANILHA DE CÁLCULO E IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. A PLANILHA APRESENTADA É CLARA, DISCRIMINA O VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, APLICA ÍNDICES DE CORREÇÃO ADEQUADOS E DESCONSIDERA JUROS VINCENDOS NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR ANTECIPADO, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO DE COBRANÇA. O APELANTE NÃO APRESENTOU PLANILHA OU CÁLCULO ALTERNATIVO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 702, §2º, DO CPC E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EXCESSO. NÃO SE ADMITE REVISÃO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA AÇÃO MONITÓRIA QUANDO COMPROVADA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERMITE AFERIR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS. OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO, COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA DE 2%, SÃO LÍCITOS E ENCONTRAM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA, INEXISTINDO CLÁUSULAS ABUSIVAS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA É APTA QUANDO INSTRUÍDA COM CONTRATO E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DEMONSTREM A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. O ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA DEVE SER COMPROVADO PELO DEVEDOR MEDIANTE PLANILHA PRÓPRIA E DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO CABE REVISÃO CONTRATUAL NA AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O DÉBITO ESTÁ COMPROVADO E A PLANILHA EVIDENCIA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 701, 702, §2º, 1.012, CAPUT, 1.026, §2º E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002784-16.2023.8.26.0037, REL. DES. PAULO TOLEDO, TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 25/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rennan Guglielmi Adami (OAB: 247853/SP) - Suellen Guglielmi Adami Longuin (OAB: 416945/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001679-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -