Execução da Pena 0008556-55.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0008556-55.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008556-55.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - RODRIGO DE OLIVEIRA - Vistos, 1. Fl. 512: Ciente da redistribuição do processo de execução criminal a esta Vara. 2. Fls. 456/462: Encaminhe-se cópia do termo de advertência às Policias Civil e Militar para ciência e fiscalização das condições impostas quando da progressão de regime, consignando que o vencimento da pena encontra-se prevista para o dia 13/09/2032. 3. Fls. 516/518: Considerando que o executado RODRIGO DE OLIVEIRA iniciou os comparecimentos em Juízo, aguarde-se o cumprimento integral das penas, fiscalizando-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:57

Recebimento

06/04/2026, 09:58

Remessa (outros motivos)

05/04/2026, 12:32

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:00

Publicação

01/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008556-55.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RODRIGO DE OLIVEIRA - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC/Vara de Mococa, redistribuam-se os autos. - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 14:06

Outras Decisões

31/03/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:13

Publicação

26/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008556-55.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RODRIGO DE OLIVEIRA - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: DAMARIS HELENA SOARES AUGUSTO (OAB 298888/SP)

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008556-55.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RODRIGO DE OLIVEIRA - Posto isso, CONCEDO ao condenado RODRIGO DE OLIVEIRA, RG: 60261213, RJI: 213998727-28, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: DAMARIS HELENA SOARES AUGUSTO (OAB 298888/SP)

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008556-55.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RODRIGO DE OLIVEIRA - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: DAMARIS HELENA SOARES AUGUSTO (OAB 298888/SP)

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