Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500526-63.2022.8.26.0569 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Indaiatuba
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · José Vitor Teixeira de Freitas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
GILBERTO RAMOS DO LAGO
CPF
286.***.***-70
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Reu
SAUDE PUBLICA
TERCEIRO
DELEGADO DE POLICIA TITULAR DO PRIMEIRO DISTRITO POLICIAL DE INDAIATUBA-SP
TERCEIRO
PM VANDER CUSTODIO DE ALMEIDA
CPF
224.***.***-23
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TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
ROBERTO COLALILLO JUNIOR
OAB/SP 406210
·
CPF
157.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
GILBERTO RAMOS DO LAGO
CPF
286.***.***-70
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Reu
SAUDE PUBLICA
TERCEIRO
Movimentações
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2026, 16:07
Juntada de Outros documentos
16/03/2026, 16:01
DELEGADO DE POLICIA TITULAR DO PRIMEIRO DISTRITO POLICIAL DE INDAIATUBA-SP
TERCEIRO
PM VANDER CUSTODIO DE ALMEIDA
CPF
224.***.***-23
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TESTEMUNHA_JUIZO
RENAN DE JESUS DOMINGUES
CPF
455.***.***-02
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TESTEMUNHA_JUIZO
PM JEFFERSON SOUZA SANTOS DE FREITAS
CPF
326.***.***-21
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TESTEMUNHA_JUIZO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2026, 11:11
Juntada de Outros documentos
04/03/2026, 11:11
Expedição de Mandado.
26/02/2026, 10:15
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 14:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2026, 13:48
Conclusos para despacho
25/02/2026, 11:17
Suspensão do Prazo
05/02/2026, 04:43
Juntada de Outros documentos
11/12/2025, 10:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2025, 11:01
Juntada de Outros documentos
14/07/2025, 14:25
Expedição de Ofício.
10/07/2025, 10:58
Ver todas as movimentações (165)
Todas as movimentações
(165)
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2026, 16:07
Juntada de Outros documentos
16/03/2026, 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2026, 11:11
Juntada de Outros documentos
04/03/2026, 11:11
Expedição de Mandado.
26/02/2026, 10:15
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 14:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2026, 13:48
Conclusos para despacho
25/02/2026, 11:17
Suspensão do Prazo
05/02/2026, 04:43
Juntada de Outros documentos
11/12/2025, 10:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2025, 11:01
Juntada de Outros documentos
14/07/2025, 14:25
Expedição de Ofício.
10/07/2025, 10:58
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 11:07
Juntada de Ofício
29/04/2025, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 15:46
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 11:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024, 11:56
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 09:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024, 11:37
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024, 11:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024, 11:12
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 11:10
Expedição de Ofício.
31/01/2024, 15:20
Expedição de Ofício.
31/01/2024, 15:19
Expedição de Ofício.
31/01/2024, 15:19
Expedição de Ofício.
31/01/2024, 15:19
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 12:50
Mudança de Magistrado
30/01/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 10:29
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 06:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gilberto Ramos do Lago - Intimação - ADV: Roberto Colalillo Junior (OAB 406210/SP) Processo 1500526-63.2022.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Os autos retornaram do Segundo Grau. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Cumpra-se o disposto no artigo 399, das NSCGJ. Oficie-se ao Juízo da Execução competente, em aditamento à guia de recolhimento. Quanto à pena de multa, a serventia deverá elaborar o respectivo cálculo, inclusive das custas processuais, se o caso, in
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 10:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/08/2023, 10:10
Conclusos para despacho
31/08/2023, 09:10
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/08/2023, 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023, 15:23
Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/05/2023, 13:58
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023, 07:40
Guia Eletrônica Enviada
30/05/2023, 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023, 01:43
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 15:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023, 15:15
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 15:12
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 09:10
Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2023, 12:05
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 07:13
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023, 09:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/04/2023, 05:33
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023, 04:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2023, 00:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/04/2023, 16:16
Conclusos para despacho
20/04/2023, 11:51
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/04/2023, 11:18
Conclusos para despacho
13/04/2023, 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023, 14:37
Juntada de Outros documentos
13/04/2023, 14:37
Juntada de Outros documentos
13/04/2023, 14:37
Expedição de Ofício.
03/04/2023, 12:45
Expedição de Mandado.
03/04/2023, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023, 09:54
Expedição de Outros documentos.
03/04/2023, 09:27
Expedição de Certidão.
03/04/2023, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023, 13:40
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 12:54
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
31/03/2023, 12:26
Mudança de Magistrado
30/03/2023, 13:29
Conclusos para julgamento
30/03/2023, 10:58
Juntada de Petição de Alegações finais
30/03/2023, 06:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/03/2023, 17:00
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
07/03/2023, 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023, 00:59
Mantida a Prisão Preventiva
06/03/2023, 16:31
Conclusos para decisão
06/03/2023, 16:06
Juntada de Outros documentos
24/02/2023, 16:48
Juntada de Outros documentos
24/02/2023, 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023, 13:15
Juntada de Outros documentos
23/02/2023, 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023, 16:12
Juntada de Outros documentos
16/02/2023, 16:12
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023, 09:09
Expedição de Ofício.
07/02/2023, 16:38
Expedição de Ofício.
07/02/2023, 16:37
Expedição de Mandado.
07/02/2023, 15:07
Expedição de Mandado.
07/02/2023, 15:07
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023, 00:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/02/2023, 16:01
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 14:17
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
03/02/2023, 14:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023, 15:00
Juntada de Outros documentos
31/01/2023, 15:00
Conclusos para decisão
25/01/2023, 12:32
Expedição de Ofício.
18/01/2023, 10:44
Conclusos para despacho
17/01/2023, 16:06
Expedição de Mandado.
17/01/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 10:21
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023, 03:57
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 20:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023, 00:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/01/2023, 10:50
Conclusos para decisão
13/01/2023, 14:50
Juntada de Outros documentos
13/01/2023, 14:42
Evoluída a classe de 280 para 300
13/01/2023, 00:00
Conclusos para despacho
15/12/2022, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022, 06:29
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022, 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022, 00:42
Mantida a Prisão Preventiva
12/12/2022, 16:27
Conclusos para decisão
12/12/2022, 15:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022, 15:04
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 15:03
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 15:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022, 14:47
Juntada de Outros documentos
29/11/2022, 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022, 09:58
Juntada de Outros documentos
29/11/2022, 09:58
Expedição de Mandado.
11/11/2022, 14:41
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 14:34
Juntada de Outros documentos
11/11/2022, 14:19
Juntada de Outros documentos
11/11/2022, 14:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/11/2022, 16:38
Conclusos para despacho
10/11/2022, 16:09
Conclusos para despacho
10/11/2022, 15:07
Juntada de Petição de Denúncia
10/11/2022, 14:46
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 16:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022, 16:23
Juntada de Outros documentos
31/10/2022, 16:14
Juntada de Mandado
11/10/2022, 08:34
Juntada de Outros documentos
11/10/2022, 08:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/10/2022, 08:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2022, 08:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2022, 08:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/10/2022, 08:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2022, 13:26
Expedição de Certidão.
02/10/2022, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022, 13:05
Juntada de Outros documentos
02/10/2022, 12:47
Juntada de Outros documentos
02/10/2022, 12:44
Expedição de Mandado.
02/10/2022, 12:30
Expedição de Certidão.
02/10/2022, 12:15
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/10/2022, 12:10
Expedição de Certidão.
02/10/2022, 09:10
Expedição de Certidão.
02/10/2022, 09:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/10/2022, 09:10
Mudança de Magistrado
02/10/2022, 09:05
Juntada de Outros documentos
02/10/2022, 04:17
Juntada de Outros documentos
02/10/2022, 04:17
Distribuído por sorteio
01/10/2022, 20:26
Documentos
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 16:07
Despacho
•
25/02/2026, 13:48
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 11:01
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 11:31
Ato Ordinatório
•
01/11/2024, 11:56
Ato Ordinatório
•
15/02/2024, 11:24
Ato Ordinatório
•
01/02/2024, 11:12
Despacho
•
31/08/2023, 10:10
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 15:23
Ato Ordinatório
•
27/04/2023, 09:57
Despacho
•
20/04/2023, 16:16
Sentença
•
31/03/2023, 12:26
Termo de Audiência
•
27/03/2023, 17:00
Decisão
•
06/03/2023, 16:31
Decisão
•
03/02/2023, 16:01
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 16:07
Despacho
•
25/02/2026, 13:48
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 11:01
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 11:31
Ato Ordinatório
•
01/11/2024, 11:56
Ato Ordinatório
•
15/02/2024, 11:24
Ato Ordinatório
•
01/02/2024, 11:12
Despacho
•
31/08/2023, 10:10
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 15:23
Ato Ordinatório
•
27/04/2023, 09:57
Despacho
•
20/04/2023, 16:16
Sentença
•
31/03/2023, 12:26
Termo de Audiência
•
27/03/2023, 17:00
Decisão
•
06/03/2023, 16:31
Decisão
•
03/02/2023, 16:01
Decisão
•
14/01/2023, 10:50
Decisão
•
12/12/2022, 16:27
Ato Ordinatório
•
12/12/2022, 15:04
Ato Ordinatório
•
12/12/2022, 14:47
Despacho
•
10/11/2022, 16:38
Ato Ordinatório
•
31/10/2022, 16:23
Termo de Audiência
•
02/10/2022, 12:10
Ato Ordinatório
•
02/10/2022, 09:10