Procedimento Comum Cível 1105911-75.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1105911-75.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1105911-75.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - - Atlas Air Inc. - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do Portal de Custas. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1105911-75.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - - Atlas Air Inc. - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls. 948, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente aos depósitos efetuados a fls. 885 e 890, em favor do Tokio Marine Seguradora S/A, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade do Patrono constituído, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 37/38. Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Considerando o pagamento realizado de forma espontânea, inexiste a obrigação de pagamento das custas finais, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II,do CPC. Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias. Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo. Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2107886-29.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos -Pagamento voluntário do débito pela empresa devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pela executada - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 60/61), conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes (fl. 53) -Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido (TJSP; Apelação Cível 0022537-83.2020.8.26.0100; Relator Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Atlas Air Inc. - Embargdo: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, LIMITANDO A INDENIZAÇÃO A 17 DES/KG POR CARGA AVARIADA, E MANTEVE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ENTENDIMENTO ANÁLOGO AO DA SÚMULA 326 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A DANOS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, ART. 1.022, ART. 1.026, §2° E 3°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.685.453/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Embargdo: Atlas Air Inc. - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES AO NÃO ENFRENTAR TESES ESPECÍFICAS RELACIONADAS À LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA, CULPA GRAVE, RECIPROCIDADE INTERNACIONAL E REVISÃO PERIÓDICA DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, MAS SIM INCONFORMISMO COM A TESE VENCEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, §2° E 3°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Embargdo: Atlas Air Inc. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50000 Relator(a): ROBERTO MAIA Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 139 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. NATALIA RAVANELLI ATHAYDE M370527 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - 3º andar

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Atlas Air Inc. - Embargdo: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Embargdo: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargos Processo nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50001 Relator(a): ROBERTO MAIA Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 140 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. NATALIA RAVANELLI ATHAYDE M370527 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º andar

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Embargdo: Atlas Air Inc. - Diante do disposto no art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal. São Paulo, 17 de setembro de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - 3º Andar

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Atlas Air Inc. - Embargdo: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Embargdo: Tokio Marine Seguradora S.a. - Diante do disposto no art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal. São Paulo, 17 de setembro de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º Andar

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Apelante: Atlas Air Inc. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Não conheceram do recurso de ambas as rés e deram parcial provimento ao da segunda corré. V. U. - DIREITO CIVIL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UMA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA CORRÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA AGENTE DE CARGAS E EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, VISANDO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DEVIDO A DANOS EM MERCADORIAS TRANSPORTADAS. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 68.011,70, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS DANOS NA CARGA E (II) APLICAR OU NÃO A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. QUANTO À CORRÉ, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR FOI RECONHECIDA, MAS A INDENIZAÇÃO FOI LIMITADA CONFORME A CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR DA CARGA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE UMA CORRÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA OUTRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 17 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILOGRAMA DE CARGA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, MAS SUJEITA A LIMITES INDENIZATÓRIOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. 2. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR IMPEDE RESSARCIMENTO INTEGRAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 85, §2º; 932, III.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406, §1º; 734; 737; 749; 786.DECRETO Nº 5.910/2006 (CONVENÇÃO DE MONTREAL), ART. 22.3.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 25.05.2017.STF, RE 1508422 ED-AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27.11.2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.250.749/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Apelante: Atlas Air Inc. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 04/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 67 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º andar Nº 1105911-75.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Apelante: Atlas Air Inc. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º andar Nº 1105911-75.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Apelante: Atlas Air Inc. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º andar Nº 1105911-75.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Apelante: Atlas Air Inc.; Advogada: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP); Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1105911-75.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; ROBERTO MAIA; Foro Regional de Santo Amaro; 8ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1105911-75.2023.8.26.0002; Transporte Aéreo;

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 16:35

Custas

06/05/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Atlas Air Inc. - Embargdo: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, LIMITANDO A INDENIZAÇÃO A 17 DES/KG POR CARGA AVARIADA, E MANTEVE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ENTENDIMENTO ANÁLOGO AO DA SÚMULA 326 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A DANOS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, ART. 1.022, ART. 1.026, §2° E 3°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.685.453/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - 3º andar

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Embargdo: Atlas Air Inc. - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES AO NÃO ENFRENTAR TESES ESPECÍFICAS RELACIONADAS À LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA, CULPA GRAVE, RECIPROCIDADE INTERNACIONAL E REVISÃO PERIÓDICA DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, MAS SIM INCONFORMISMO COM A TESE VENCEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, §2° E 3°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - 3º andar

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Apelante: Atlas Air Inc. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Não conheceram do recurso de ambas as rés e deram parcial provimento ao da segunda corré. V. U. - DIREITO CIVIL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UMA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA CORRÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA AGENTE DE CARGAS E EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, VISANDO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DEVIDO A DANOS EM MERCADORIAS TRANSPORTADAS. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 68.011,70, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS DANOS NA CARGA E (II) APLICAR OU NÃO A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. QUANTO À CORRÉ, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR FOI RECONHECIDA, MAS A INDENIZAÇÃO FOI LIMITADA CONFORME A CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR DA CARGA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE UMA CORRÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA OUTRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 17 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILOGRAMA DE CARGA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, MAS SUJEITA A LIMITES INDENIZATÓRIOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. 2. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR IMPEDE RESSARCIMENTO INTEGRAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 85, §2º; 932, III.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406, §1º; 734; 737; 749; 786.DECRETO Nº 5.910/2006 (CONVENÇÃO DE MONTREAL), ART. 22.3.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 25.05.2017.STF, RE 1508422 ED-AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27.11.2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.250.749/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105911-75.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Apelante: Atlas Air Inc. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º andar Nº 1105911-75.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Apelante: Atlas Air Inc. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º andar Nº 1105911-75.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Custas

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