Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: GISLAINE SANTANA DA SILVA ALVES (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Cifra S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento ao recurso. V. U. - “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A EXCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS E RECÁLCULO DE ENCARGOS FINANCEIROS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECORRE A PARTE AUTORA POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA DE AVALIAÇÃO DO BEM); E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA VENDA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE O SERVIÇO REMUNERADO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESP. 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SIMPLES TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, SEM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO.5. SEGURO PRESTAMISTA. RESP. 1.639.320/SP. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI OPORTUNIZADA A CONTRATAÇÃO DE OUTRAS SEGURADORAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.6. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A VENDA CASADA DE SEGUROS É ABUSIVA E DEVE SER AFASTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Galvão Figueiredo (OAB: 297168/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029199-88.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca -