Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Kld Transportes Ltda -
Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO POR OFICIALA DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA NO ENDEREÇO DA RÉ. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SEGURADA QUE FOI AVARIADA POR CULPA DA DEMANDADA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO QUALQUER BEM A TÍTULO DE SALVADOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CONFORME PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “O OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, APENAS PODENDO SER AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS POR ELE AFIRMADOS EM CERTIDÃO NA HIPÓTESE DE PROVA EM CONTRÁRIO” (AGINT NO ARESP N. 2.373.614/GO). 2. VÁLIDA É A CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE CERTIFICOU HAVER PROCEDIDO A ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, PRESUMINDO-SE AUTORIZADA PARA TANTO. NO CASO, ESSA ENTREGA OCORREU NO ENDEREÇO DO ESPAÇO FÍSICO COMPARTILHADO (“COWORKING”) INDICADO PELA RÉ, O QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DE QUE A CITAÇÃO FOI VÁLIDA E EFICAZ. 3. A REVELIA NÃO AFASTA O DIREITO DE A PARTE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA, O QUAL, TODAVIA, NÃO PODE SER ADMITIDO COMO SUCEDÂNEO DA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA FICA LIMITADA ÀS QUESTÕES DE DIREITO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL. 4. A PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA, NO CASO, DECORRE DOS EFEITOS DA REVELIA, DE MODO QUE AS QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. DIANTE DESSE RESULTADO E LEVANDO EM CONTA A ATUAÇÃO ACRESCIDA, COM BASE NO ARTIGO 85, §11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Carvalho Miranda Garcia (OAB: 88168/SP) - Lázaro Valdir Pereira (OAB: 204702/SP) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -