Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0000507-31.2009.8.26.0491 (491.01.2009.000507) - Execução Fiscal - Impostos - Fazenda do Municipio de Rancharia - Algodoeira Palmeirense Sa Apsa - Comgroup Agroindustrial Ltda e outros -
Vistos. Diante da notícia de pagamento do débito fiscal, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1000, do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Intime-se a exequente para trazer aos autos informação quanto ao valor pago pelo executado para fins de cálculo das custas finais, ou, sendo exequente a Fazenda Pública Municipal, tragam os comprovantes dos pagamentos das custas iniciais, finais e das despesas postais efetuados pela parte executada, observando-se os termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023 (CPA n. 2023/113460), sendo que até 02/01/2024 - 2% sobre o valor do crédito, sendo 1% relativo à distribuição e 1% relativo à satisfação cobrados diretamente do vencido. A partir de 03/01/2024, 2% sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente dos executados. Com o pagamento das custas e despesas, arquivem-se estes autos. Caso não tenha sido pago as custas e despesas, proceda a serventia o cálculo delas, intimando-se o executado para pagamento, no prazo de 60 dias, conforme determinado no artigo 1098, § 2º, das NSCGJ. Após o decurso do prazo sem pagamento, expeça-se certidão de divida ativa, através do sistema SAJ/PG5 - código 505265, nos termos do comunicado conjunto n. 1303/2019. Com a Inscrição da Divida Ativa, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56815/PE), KARINA MARTINELLO DALTIO MACHADO (OAB 194848/SP), GABRYELA DIAS ROMA CAVALCANTE (OAB 322783/SP), VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB 529741/SP), MARCIO FAM GONDIM (OAB 17612/PE), MARCIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 111636/SP), MARIA SOFIA CESAR CORREIRA DE FARIAS (OAB 54075/PE), RAFAEL SARUBBI (OAB 17121/PE), YAGO ALVES BERTACCHINI (OAB 92225/PR)