Apelação / Remessa Necessária 1000307-90.2023.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Wanderley José Federighi

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Mandado de Segurança Cível · 02 Cumulativa de Mairinque 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Wanderley José Federighi 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Wanderley José Federighi 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marco Antonio Botto Muscari 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Wanderley José Federighi 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE MAIRINQUE

CNPJ

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

POLIMIX CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO MARTINS FONTES

OAB/SP 330237·CPF·Representa: Autor

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP 255876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE MAIRINQUE

CNPJ

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

POLIMIX CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

POLIMIX CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE, SRA JEANE VALLORANI SIMOES DE CAMARGO

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:28

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 10:00

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

07/05/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

23/04/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:48

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

22/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:40

Publicado em

26/03/2025, 00:00

Prazo

25/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:29

Vista (Contraminuta)

24/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:51

Todas as movimentações(64)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:28

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 10:00

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

07/05/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

23/04/2025, 09:29

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:48

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

22/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:40

Publicado em

26/03/2025, 00:00

Prazo

25/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:29

Vista (Contraminuta)

24/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:51

Prazo

11/02/2025, 13:08

Publicado em

10/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/02/2025, 16:36

Recurso Especial

03/02/2025, 17:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

12/12/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:37

Publicado em

26/11/2024, 00:00

Publicado em

26/11/2024, 00:00

Prazo

25/11/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:54

Vista (Contrarrazões)

22/11/2024, 10:41

Vista (Contrarrazões)

22/11/2024, 10:39

Processamento de Recurso Especial Interposto

19/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:01

Prazo

04/10/2024, 12:49

Unificação Pai

04/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:50

Julgado virtualmente

03/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:01

Subprocesso Cadastrado

20/05/2024, 17:01

Prazo

06/05/2024, 12:18

Unificação Pai

06/05/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:54

Julgado virtualmente

03/05/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:07

Subprocesso Cadastrado

05/04/2024, 17:07

Publicado em

01/04/2024, 00:00

Publicado em

01/04/2024, 00:00

Prazo

27/03/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 08:12

Acórdão registrado

26/03/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

25/03/2024, 19:43

Declaração finalizada (Julg. Virtual)

25/03/2024, 16:08

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:16

Julgado virtualmente

18/03/2024, 16:43

Julgamento Virtual Iniciado

27/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão

09/02/2024, 00:00

Publicado em

09/02/2024, 00:00

Publicado em

08/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

07/02/2024, 13:43

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

02/02/2024, 15:05

Processo Cadastrado

02/02/2024, 14:55

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

29/01/2024, 10:10

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Todos os documentos(77)

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/05/2026, 10:00

Despacho

•03/02/2025, 17:42

Voto

•25/03/2024, 16:08

Acórdão

•18/03/2024, 16:43