Procedimento Comum Cível 1003286-64.2017.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003286-64.2017.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Fernando de Campos Guilherme (Justiça Gratuita) - Apelado: Débora Aparecida Rodrigues Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Lucas Rodrigues de Campos (Menor) - Apelado: Davi Rodrigues de Campos (Menor) - Apelado: Localiza Fleet S/A - Apelação Cível Processo nº 1003286-64.2017.8.26.0004 Relator(a): MILTON CARVALHO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 109 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 20 de maio de 2026. Eduardo Alves dos Santos M369270A Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Flavia Mioko Tosi Ike (OAB: 221375/SP) - Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: 195424/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Paulo Rogerio Medeiros de Lima (OAB: 258549/SP) - Camila Ceolin Lima (OAB: 152308/MG) - Camila Anelyse Mendonça Margarida (OAB: 153019/MG) - 5º andar Nº 1003286-64.2017.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Yuri Lukianchuki Pellicer (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. -

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Fernando de Campos Guilherme (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Rogerio Medeiros de Lima (OAB: 258549/SP); Apelado: Débora Aparecida Rodrigues Barbosa (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Rogerio Medeiros de Lima (OAB: 258549/SP); Apelado: Lucas Rodrigues de Campos (Menor); Advogado: Paulo Rogerio Medeiros de Lima (OAB: 258549/SP); Apelado: Davi Rodrigues de Campos (Menor); Advogado: Paulo Rogerio Medeiros de Lima (OAB: 258549/SP); Apelado: Localiza Fleet S/A; Advogada: Camila Ceolin Lima (OAB: 152308/MG); Advogado: Camila Anelyse Mendonça Margarida (OAB: 153019/MG); Apdo/Apte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/04/2026 1003286-64.2017.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; MILTON CARVALHO; Foro Regional da Lapa; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003286-64.2017.8.26.0004; Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: Yuri Lukianchuki Pellicer (Justiça Gratuita); Advogada: Flavia Mioko Tosi Ike (OAB: 221375/SP); Advogado: Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: 195424/SP);

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Fernando de Campos Guilherme (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Paulo Rogerio Medeiros de Lima (OAB: 258549/SP); Apelado: Localiza Fleet S/A; Advogada: Camila Ceolin Lima (OAB: 152308/MG); Advogado: Camila Anelyse Mendonça Margarida (OAB: 153019/MG); Apdo/Apte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/03/2026 1003286-64.2017.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003286-64.2017.8.26.0004; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: Yuri Lukianchuki Pellicer (Justiça Gratuita); Advogada: Flavia Mioko Tosi Ike (OAB: 221375/SP); Advogado: Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: 195424/SP);

10/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:36

Publicação

02/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003286-64.2017.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernando de Campos Guilherme - - Debora Aparecida Rodrigues Barbosa - Yuri Lukianchuki Pellicer - - Localiza Flaeet S/A - Roldao Auto Serviços Comercio de Alimentos Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CAMILA CEOLIN LIMA (OAB 152308/MG), FLAVIA MIOKO TOSI IKE MARTINS (OAB 221375/SP), MARCOS ASSUNÇÃO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), PAULO ROGERIO MEDEIROS DE LIMA (OAB 258549/SP), PAULO ROGERIO MEDEIROS DE LIMA (OAB 258549/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 16:02

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:05

Publicação

12/02/2026, 07:38

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1003286-64.2017.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernando de Campos Guilherme - - Debora Aparecida Rodrigues Barbosa - Yuri Lukianchuki Pellicer - - Localiza Flaeet S/A - Roldao Auto Serviços Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. FERNANDO DE CAMPOS GUILHERME e DEBORA APARECIDA RODRIGUES BARBOSA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de YURI LUKIANCHUKI PELLICER e LOCALIZA FLEET S/A. Alegam que em 11/02/2017 trafegavam na Avenida Inácio Luiz da Costa em seu veículo, marca Uno, placa BGA8836, o qual foi violentamente atingido pelo veiculo do réu Yuri, Toyota/Corolla, placa PXP 1011. Sustentam que o acidente ocorreu por culpa do requerido, pois este estava disputando corrida com terceiro ("racha"), momento em que perdeu controle de seu automóvel e atingiu os autores. Ademais, reiteram que o acidente também afetou seus três filhos, pois estavam dentro do veículo no momento do acidente, acarretando problemas de saúde para todos os ocupantes. À vista disso, tiveram de suportar diversos danos matérias, quais sejam débitos com hospital Candido Portinari, no valor de R$ 69.119,90, a perda total do veículo avaliado em R$ 7.000,00 e o desembolso de R$ 2.000,00 para compra de medicamentos. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 78.119,90, bem como ao pagamento de danos materiais e estéticos. Atribui-se a causa o valor de R$ 265.519,90. No despacho de fl. 45, foi deferido à parte autora o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, foi deferido a inclusão dos filhos dos autores no polo ativo, quais sejam: David Rodrigues de Campos e Lucas Rodrigues de Campos. Citada, a ré Localiza Fleet S/A apresentou contestação (fls. 74/97), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta não ter responsabilidade pelo acidente, pois ausente nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente. Narra que o veículo foi locado para Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ldta, sendo o locatário responsável pelos danos causados a terceiros, conforme expresso no contrato de locação celebrado entre as partes. Ademais, requereu a denunciação da lide à locatária do veículo. Por fim, impugnou os danos materiais e morais. Réplica às fls. 161/165. Citado, o réu Yuri apresentou contestação (fls. 230/250), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sua ilegitimidade passiva e a denunciação da lide a locatária Roldão Auto Serviço Comércio de Alimento Ltda. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelo acidente, pois enquanto trafegava pela Avenida Inácio Luiz da Costa, foi fechado por veiculo de terceiro e acabou jogando seu veículo para direita, atingindo, assim os autores. Narra que cabe a empresa locatária responsabilizar-se pelos danos causados aos requerentes, pois detinha a posse legitima do automóvel. Por fim, impugnou os danos materiais e morais. Replica às fls. 258/263. Em decisão de fls. 273, foi indeferido o pedido de denunciação da lide e deferido o pedido de gratuidade de justiça do réu Yuri. A ré Localiza interpôs agravo de instrumento (fls. 295/304) contra decisão de fl. 273, o qual foi provido, determinando a denunciação da lide à empresa Roldão Auto Serviço Comercio de Alimentos Ltda. Citada, a denuncidada Roldão Auto Serviço Copmérico de Alimentos apresentou contestação (Fls. 323/339), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o acidente decorreu de conduta criminosa do corréu Yuri, pois este se apossou clandestinamente do veiculo locado pela empresa. Narra que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e os danos causados aos autores, não caracterizando seu dever de indenizar. Ademais, reitera que inexiste direito regressivo entre a empresa Roldão e a corré Localiza, pois as partes já se compuseram nos autos da ação judicial nº 1014841-44.2018.8.26.0004. Por fim, impugnou os danos materiais e morais. Em decisão saneadora (fls. 442/443), as preliminares foram rejeitadas. Quanto a dilação probatória, foram determinadas a produção de prova testemunhal, a expedição de oficio ao DPVAT para obter informações sobre recebimento de seguro da parte autora e a expedição de oficio ao Cartório da 4º Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda requisitando copia integral do processo criminal nº 0001284-88.2017.8.26.0635. Por fim, foi determinada a produção de prova pericial médica para averiguar a extensão dos danos estéticos alegados pelos requerentes, bem como a expedição de oficio a Detran para informar se o autor Fernando estava apto a dirigir na data do acidente. Sobreveio Laudo Pericial (fls. 530/540). Respostas da Seguradora Líder às fls. 587/588, do Detran às fls. 589/590 e da Vara Criminal às fls. 591/592. Manifestação do Ministério Público às fls. 613/622, pugnando pela parcial procedência da ação. Relatados. DECIDO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alega os autores que o réu Yuri deu causa ao acidente ocorrido em 11/02/2017, na Avenida Inácio Luiz da Costa, devido a prática de "racha". Narram que o requerido perdeu o controle de seu automóvel Toyota Corolla, atingindo violentamente a traseira do veículo Fiat Uno dos requerentes, acarretando lesões graves aos integrantes, sobretudo, ao menor Davi Rodrigues de Campos que sofreu traumatismo craniano e permaneceu internado em UTI por 24 dias. Pois bem. O pedido da lide principal é parcialmente procedente. Para se aferir a responsabilidade civil, devem estar presentes os requisitos da ação ou omissão, culpa, dano e o nexo causal. A principio, reitero que é incontroversa a ocorrência do acidente, bem como os danos causados aos autores, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 21/37 e fls. 530/540. À vista disso, entendo que restou comprovada a responsabilidade do réu Yuri pelo acidente, tendo em vista que foi condenado em ação penal nº 0001284-88.2017.8.26.0635 pelos crimes do art. 308, §1º cumulado com art. 298, III do Código de Transito Brasileiro. Naqueles autos, restou comprovado que o réu conduzia, sem habilitação, o veículo em velocidade superior a 100 km/h, o que fez com que perdesse o controle de seu veículo e colidisse contra a traseira do Fiat/Uno, que estava parado no semáforo. Ademais, o veículo atingido era conduzido pela vítima Fernando e trazia como passageiros sua esposa Débora e seus filhos Lucas (3 anos) e David (1 ano). Destaco ainda que a narrativa autoral também foi comprovada pelas fotografias juntadas às fls. 28/33, bem como pelo Boletim de Ocorrência (fls. 21/27) que apresentou os relatos de testemunhas, as quais afirmaram que Yuri conduzia imprudentemente seu veículo em alta velocidade para participar de um "racha". Apesar de apresentar narrativa diversa, ressalto que o réu Yuri nada comprovou em relação ao afirmado em sua contestação, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, restou demonstrada a culpa exclusiva do motorista corréu Yuri pelo acidente e os danos causados aos autores. Quanto a responsabilidade da corré Localiza Fleet S/A, reitero que, tratando-se de proprietário do veículo, responde a locadora solidariamente com a locatária ou condutor do veículo pelos danos causados com o veículo locado, conforme enunciado na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Assim, ambos os réus respondem pelos danos, um porque causou os danos e, o outro porque é o proprietário do veículo, por se tratar de risco de sua atividade e em razão da culpa in elegendo. Além disso, não se exige culpa por parte da locadora do veículo, pois se está diante de hipótese de responsabilidade objetiva por fato da coisa. Nesse sentido, destaco entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Preliminar rejeitada - Legitimidade do condutor e da proprietária do veículo configurada. Culpa do condutor réu configurada - Interceptação da trajetória do autor demonstrada pela prova testemunhal colhida - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - Ato de preposto - Inteligência do artigo 932 do CC. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - Fato da coisa - Responsabilidade objetiva, decorrendo do dever de guarda - Ato ilícito e nexo causal configurados. DANO MATERIAL - Comprovação - Indenização mantida - Termo inicial dos juros de mora que deve ser fixado na data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. DANO MORAL CONFIGURADO - Acidente que não pode ser considerado mero aborrecimento corriqueiro ou cotidiano - Parte autora submetida a tratamento médico - Valor arbitrado na sentença que se mostra razoável e proporcional, não comportando redução ou majoração. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA DE RIGOR - Agravamento intencional de risco não verificado -Exclusão da cobertura afastada - Ressarcimento devido - Prescrição não verificada.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Autor que sucumbiu em parte significativa do pedido de indenização por danos materiais - Razoável a divisão dos ônus estabelecida pela sentença. Responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, porém, que deve ser atribuída solidariamente a todos os réus, afastada a distribuição paritária fixada na sentença. RECURSO DO CORRÉU IMPROVIDO, RECURSO DA CORRÉ PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1012708-02.2016.8.26.0068; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2022.) (grifo meu) "ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Locadora do veículo, apontado como causador do acidente, que responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes do referido evento, uma vez que lhe compete reparar os prejuízos ocasionados pelo mau uso feito pelo sujeito a quem o veículo foi confiado, tratando-se de responsabilidade pelo fato da coisa. Súmula nº 492 do C. STF. Danos morais ocorrentes. Indenização correlata bem arbitrada em R$5.000,00, não comportando qualquer redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005188-51.2022.8.26.0562; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 29/09/2023; Data de Publicação: 29/09/2023) (grifo meu) Passo a análise do quantum indenizatório. Quanto aos danos materiais, destaco que os autores comprovaram o desembolso de R$ 69.119,90 (fls. 38/42) para cobrir as despesas hospitalares do menor David junto ao Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda. Entretanto, quanto à pretensão indenizatória de R$ 7.000,00 referente ao valor de mercado do veículo Fiat Uno, os autores não juntaram aos autos prova idônea que comprovasse o valor efetivo do bem. Assim, para a indenização do valor relativo a perda total, deve ser apurado na fase de liquidação, considerando o valor da Tabela Fipe do veículo na data do acidente. Ademais, quanto aos valores gastos para compra de medicamentos e para cobrir despesas com curativos e transporte, destaco que os autores apenas comprovaram o desembolso de R$ 383,83 (fls. 42/43) e não o montante pretendido de R$ 2.000,00. Diante do exposto, arbitro o valor de indenização por danos materiais em R$ 69.503,73, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do acidente. Quanto aos danos morais, entendo configurados, porque evidente a lesão à integridade física e emocional da parte autora em razão do acidente, sem a necessidade de cabal demonstração do abalo moral sofrido, também conhecido como dano moral in re ipsa. Assim, considerando a extensão da dor, bem como a extensão dos danos sobre a família, fixo a indenização em R$ 40.000,00 para o menor David, considerando a existência de dano estético considerável, este devidamente comprovado por meio de laudo pericial (fls. 530/540). Quanto aos demais autores, fixo a indenização em 15.000,00 para cada, valor que traduz todas as peculiaridades do caso concreto, sendo ao mesmo tempo meio de punição e forma de compensação aodanosofrido,sem, contudo, permitir oenriquecimentosemcausa. Ademais, reitero que no que tange ao montante devido ao menor David, deve ser descontado o valor de R$ 13.500,00 do seguro obrigatório DPVAT (fls. 587/588), observando entendimento pacificado na Súmula 246 do STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". À vista disso, destaco entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELA COLISÃO NA MOTONETA DIRIGIDA PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O RÉU DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA ADMITIU, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE O RÉU A RESSARCIU DOS GASTOS REFERENTES ÀS AVARIAS EM SUA MOTONETA. EXCLUSÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ. PRECEDENTES DO E. STJ ALARGANDO O ALCANCE DO DISPOSTO NA SÚMULA 246, DECIDINDO, POR REITERADAS VEZES, QUE A DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVE OCORRER MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO RESTAR COMPROVADO O RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E ATÉ MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000949-91.2019.8.26.0664; Relator(a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/11/2021; Data de Publicação: 30/11/2021) (grifo meu) Em relação a lide secundária, o pedido é procedente. Compulsando os autos do processo nº 1014841-44.2018.8.26.0004, a alegação da denunciada de que as partes compuseram acordo em relação ao pagamento de danos a terceiros não prospera, tendo em vista que a referida ação tinha por objeto débitos locatícios e danos causados ao veículo locado. Além disso, ressalto que o contrato locação celebrado entre as partes assevera que a locatária tem o dever restituir a locadora pelos valores despendidos para cobrir os danos causados a terceiros, conforme expresso em cláusula 1.7.4 (fl. 102). Diante disso, comprovado a responsabilidade da denunciante pelos danos causados aos autores, evidente seu direito de regresso contra a empresa locatária. Reitero que o argumento da denunciada de que o acidente decorreu de conduta imprópria do condutor e a revelida de sua vontade, não afasta sua responsabilidade, pois deveria zelar pela guarda e uso correto do veículo. Assim, resulta que existe responsabilidade solidária entre a locadora de automóveis e o locatário com relação aos danos causados a pessoa estranha ao vínculo contratual, que decorram de acidente causado pelo veículo locado. Nesse sentido, destaco entendimento desse Egrégio Tribuna de Justiça em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (Enunciado nº 10, do ENFAM). 2. Nos termos da Súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos é solidariamente responsável pelos prejuízos causados pelo locatário no uso do veículo alugado. 3. Cabível a denunciação da locatária à lide, que a princípio, tem a obrigação em indenizar o prejuízo do vencido no processo, nos termos do contrato firmado entre as partes. Inteligência do artigo 125, II, do CPC. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2264788-44.2019.8.26.0000; Relator(a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 01/04/2020; Data de Publicação: 01/04/2020) (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na lide principal e condeno, solidariamente, os réus YURI LUKIANCHUKI PELLICER e LOCALIZA FLEET S/A, ao pagamento de: I) R$ 69.503,73, a título de danos materiais, além do valor do veículo a ser apurado na fase de liquidação pela Tabela Fipe da data do acidente, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do acidente; II) R$ 40.000,00 em favor de David, a título de danos morais e estéticos, com correção monetária e juros de mora desde a data do acidente. Do montante da indenização judicialmente fixada, deverá ser deduzido o valor do seguroDPVAT(fls. 587/588) eventualmente recebido pelas vítimas, em conformidade com aSúmula246do STJ, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença; III) R$ 15.000,00 para cada um dos demais autores, a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora desde a data do acidente. Sucumbência menor da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Quanto a lide secundária, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a denunciada à restituição dos valores desembolsados pela denunciante para pagamento de indenização em favor dos autores, com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da publicação desse julgado. Condeno a denunciada ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: PAULO ROGERIO MEDEIROS DE LIMA (OAB 258549/SP), MARCOS ASSUNÇÃO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), FLAVIA MIOKO TOSI IKE MARTINS (OAB 221375/SP), PAULO ROGERIO MEDEIROS DE LIMA (OAB 258549/SP), CAMILA CEOLIN LIMA (OAB 152308/MG)

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(17)