Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jaqueline Aparecida Herculano da Costa (Justiça Gratuita) -
Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DO “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HOUVE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL POR PARTE DA RECORRENTE; E (II) AFERIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE É POSSÍVEL SE DEPREENDER OS FUNDAMENTOS DA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, O QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE.5. NO CASO CONCRETO, A AUTORA ADMITIU TER SIDO INDUZIDA A REALIZAR AS TRANSAÇÕES, INCLUINDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA VIA PIX, O QUE DESCARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. ADEMAIS, A PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA FOI DESTINADA À CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE ANORMALIDADE QUE JUSTIFICASSEM O BLOQUEIO.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU TER ADOTADO OS MECANISMOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS, VALIDANDO AS OPERAÇÕES POR MEIO DE DADOS E SENHA PESSOAIS E BIOMETRIA FACIAL. 7. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO OCORRIDO AO BANCO E O REGISTRO TARDIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REFORÇAM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. INEXISTINDO CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE CONTRIBUÍSSE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, CONSEQUENTEMENTE INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DESTA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Devid Ricardo Procópio Ferreira (OAB: 365901/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003353-89.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -