Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cláudio Roberto Martins da Silva e outro -
Apelado: Emprimo Empreedimentos Imobiliarios Ltda. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, POR CULPA DOS RÉUS/ADQUIRENTES (P. 31/78); DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE 35 DA QUADRA "F", DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II À AUTORA; DETERMINAR QUE A AUTORA RESTITUA AOS REQUERIDOS 90% DA QUANTIA RECEBIDA; DETERMINAR QUE OS RÉUS PAGUEM À AUTORA ALÉM DE MULTA DE 10%, TAXA DE OCUPAÇÃO DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR MÊS, DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E, CONDENAR A AUTORA AINDA A INDENIZAR OS RÉUS EM QUANTIA EQUIVALENTE AO ACRÉSCIMO DE VALOR EXPERIMENTADO PELO IMÓVEL (BENFEITORIAS), EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO, O QUE TAMBÉM DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO DOS RÉUS/ADQUIRENTES. PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ALEGAM QUE A AUTORA FALTOU COM A VERDADE AO AFIRMAR A INADIMPLÊNCIA DE ABRIL E MAIO DE 2024, CUJOS PAGAMENTOS FORAM COMPROVADOS EM CONTESTAÇÃO. ARGUMENTAM QUE A AUTORA CESSOU O ENVIO DE BOLETOS, IMPEDINDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES, CONFIGURANDO MORA DA CREDORA. EM CARÁTER EVENTUAL, PLEITEIAM O DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS (CASA DE 110 M²); O AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO POR SE TRATAR DE LOTEAMENTO COM EDIFICAÇÃO PRÓPRIA NÃO USUFRUÍDA; E, A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. QUESTIONAM, AINDA, A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOLETOS QUE NÃO ELIDE A MORA, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO MANTIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ABUSIVA EM AVENÇAS DE LONGA DURAÇÃO. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE DE TERRENO INICIALMENTE NÃO EDIFICADO. ACESSÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES COM RECURSOS PRÓPRIOS. INDEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS PRESERVADO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL DE RESCISÃO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan César Silvano (OAB: 394879/SP) - Igor Ferreira Soares (OAB: 395444/SP) - Firmo Leão Ulian (OAB: 254292/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025672-50.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca -