Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Denise Cesar Coutinho (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMUM. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO SENDO DESCONTADOS VALORES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CONTRATO RMC, MAS “NUNCA TEVE INTENÇÃO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO SOBRE RMC, POIS SEMPRE TEVE O INTERESSE EM CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE COMUM...”. A AUTORA PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: I) CERCEAMENTO DE DEFESA; II) VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); III) LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA A INFIRMAR A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.5. O RÉU COMPROVOU AS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, UM NA MODALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO, O QUAL FOI REGULARMENTE VALIDADO MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, E OUTRO NA MODALIDADE CONTRATO FÍSICO, O QUAL FOI REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA.6. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RÉU COMPROVOU AS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, UM NA MODALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO, O QUAL FOI REGULARMENTE VALIDADO MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, E OUTRO NA MODALIDADE CONTRATO FÍSICO, O QUAL FOI REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA. 2. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 3º E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pereira Dias da Silva (OAB: 499095/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001880-62.2025.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba -