Procedimento Comum Cível 1162562-90.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1162562-90.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1162562-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bruno Alexandre Pereira de Oliveira - Deutsche Lufthansa AG - - AIR CHINA LIMITED - Tendo em conta a futura migração de processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, considerando que os advogados só recebem intimações naquele sistema caso já tenha sido efetuado, antecipadamente, o próprio cadastrado, solicitamos gentilmente aos advogados que atuam neste processo que realizem o respectivo cadastro, caso ainda não o tenha feito. Atenção, não peticionem nos feitos, a menos que seja estritamente indispensável, a movimentação desnecessária impactará na migração.Sem mais, agradecemos. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1162562-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bruno Alexandre Pereira de Oliveira - Deutsche Lufthansa AG - - AIR CHINA LIMITED - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1162562-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bruno Alexandre Pereira de Oliveira - Deutsche Lufthansa AG - - AIR CHINA LIMITED - Ante o pagamento efetuado pelo devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado e, expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará em favor do exequente. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1162562-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bruno Alexandre Pereira de Oliveira - Deutsche Lufthansa AG e outro - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelado: Bruno Alexandre Pereira de Oliveira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DUAS BAGAGENS DURANTE VIAGEM DE FRANKFURT A GUARULHOS/SP. AS BAGAGENS FORAM RESTITUÍDAS SOMENTE APÓS QUATRO E OITO DIAS, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O CDC, E O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO É UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. OS DANOS MORAIS SÃO INCONTROVERSOS, POIS O EXTRAVIO DAS BAGAGENS CAUSOU ANGÚSTIA E SENTIMENTOS NEGATIVOS AO AUTOR, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO RETORNO SOBRE O PARADEIRO DAS BAGAGENS DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO EM R$ 7.000,00 É EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESTOU CONFIGURADA, CONFORME O CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 2º, 3º, 14 A 18. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 730, 734, 737. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 636.331 E ARE Nº 766.618, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143995-45.2023.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002932-71.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073043-41.2023.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162562-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Deutsche Lufthansa Ag; Advogado: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP); Apelado: Bruno Alexandre Pereira de Oliveira; Advogado: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1162562-90.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; SANDRA GALHARDO ESTEVES; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1162562-90.2024.8.26.0100; Transporte Aéreo;

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:06

Publicação

14/11/2024, 08:42

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 00:26

Mero expediente

12/11/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 15:36

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelado: Bruno Alexandre Pereira de Oliveira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DUAS BAGAGENS DURANTE VIAGEM DE FRANKFURT A GUARULHOS/SP. AS BAGAGENS FORAM RESTITUÍDAS SOMENTE APÓS QUATRO E OITO DIAS, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O CDC, E O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO É UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. OS DANOS MORAIS SÃO INCONTROVERSOS, POIS O EXTRAVIO DAS BAGAGENS CAUSOU ANGÚSTIA E SENTIMENTOS NEGATIVOS AO AUTOR, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO RETORNO SOBRE O PARADEIRO DAS BAGAGENS DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO EM R$ 7.000,00 É EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESTOU CONFIGURADA, CONFORME O CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 2º, 3º, 14 A 18. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 730, 734, 737. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 636.331 E ARE Nº 766.618, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143995-45.2023.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002932-71.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073043-41.2023.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162562-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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