Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sebastiao F.da Silva Concretagem - Me -
Apelado: Gtl Concreto e Serviços Especializados Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA, EM RAZÃO DO PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A ALEGADA INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO; (II) A VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS PROTESTADAS; E (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONFORME PREVISÃO DO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15, COMPETIA AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NOTADAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO QUE DARIAM CAUSA ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DA PARCERIA COMERCIAL.4. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANTIDA. A DUPLICATA MERCANTIL E A NOTA FISCAL POSSUEM NATUREZA CAUSAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHES SERVE DE FUNDAMENTO (LEI Nº 5.474/68, ART. 15, INCISO II). AUSENTE PROVA MÍNIMA DA ATUAÇÃO DO RÉU NA INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS NO PERÍODO QUESTIONADO, INEXISTE CAUSA LEGÍTIMA A AMPARAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E A REGULARIDADE DOS PROTESTOS.5. DANO MORAL. MANTIDO. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO, INCLUSIVE QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227 DO STJ). A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA, DECORRENTE DOS PROTESTOS ILEGÍTIMOS, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Ferreira (OAB: 319590/SP) - Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013461-30.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -