Execução Fiscal 0999283-34.0020.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 0999283-34.0020.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP), Carlos Roberto da Silveira (OAB 52406/SP) Processo 0999283-34.0020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: M Sztutman Cia Lt - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação acima citada, pois a embargante não demonstrou que a decisão embargada é omissa, obscura ou contraditória, ao contrário, apenas demonstrou seu inconformismo com a decisão embargada, porém, não se pode admitir embargos de declaração, para alterar a decisão embargada, como se fossem embargos infringentes. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 22:27

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 13:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/01/2025, 12:03

Publicação

17/09/2024, 00:09

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 00:06

Mero expediente

13/09/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 11:24

Publicação

16/08/2024, 21:07

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 10:35

Outras Decisões

16/08/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:40

Reativação

18/07/2024, 09:40

Publicação

10/03/2020, 11:05

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Reativação

Publicação

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