Procedimento Comum Cível 1054039-18.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1054039-18.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Roberto dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDOI RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES;II AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ORIGEM DO DÉBITO, TENDO A RÉ SE LIMITADO A APRESENTAR EXTRATOS UNILATERAIS E REGISTROS INTERNOS DESPROVIDOS DE FORÇA PROBATÓRIA, SEM JUNTADA DE CONTRATO, FATURAS OU DOCUMENTOS IDÔNEOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA (ART. 373, II, DO CPC);III DÉBITO CORRETAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA;IV INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA;V INDENIZAÇÃO FIXADA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS- MÍNIMOS MANTIDA. AUSENTE RECURSO DO AUTOR. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054039-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Roberto dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1054039-18.2023.8.26.0100 Relator(a): MARIA LÚCIA PIZZOTTI Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 189 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de abril de 2026. Fabiana Alberti de Morais M818968 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar Nº 1054039-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Roberto dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1054039-18.2023.8.26.0100 Relator(a): MARIA LÚCIA PIZZOTTI Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 189 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de abril de 2026. Fabiana Alberti de Morais M818968 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar Nº 1054039-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Apelado: Roberto dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Nº 1054039-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Compulsando os autos para o fim de fazer a análise da admissibilidade do recurso de apelação interposto, observei que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes recursos apenas em parte, pois, em que pesem tenham sido observados os requisitos do art. 1.010 do CPC, foram recolhidos preparo recursal em valor inferior ao certificado às fls. 360. Contudo, tendo em vista que o art. 1007, § 2º do CPC/15, prevê a possibilidade de complementação do preparo recursal, intime-se a parte apelante para fazê-lo, corrigido na data do recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Apelado: Roberto dos Santos Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/01/2026 1054039-18.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 30ª Câmara de Direito Privado; MARIA LÚCIA PIZZOTTI; Foro Central Cível; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1054039-18.2023.8.26.0100; Fornecimento de Energia Elétrica;

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Apelado: Roberto dos Santos Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/01/2026 1054039-18.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 30ª Câmara de Direito Privado; MARIA LÚCIA PIZZOTTI; Foro Central Cível; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1054039-18.2023.8.26.0100; Fornecimento de Energia Elétrica;

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Apelado: Roberto dos Santos Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 19/12/2025 1054039-18.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054039-18.2023.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054039-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto dos Santos Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1054039-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto dos Santos Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC) para (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da inscrição realizada pela ré; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de 3 salários mínimos nacionais a título de indenização por danos morais, c com incidência de juros moratórios legais a partir da citação e atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). Considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054039-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto dos Santos Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fls. 310/322: Manifeste-se a parte autora objetivamente acerca dos novos documentos juntados. Prazo: 15 dias. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1054039-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto dos Santos Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Em até 15 dias requeira a parte interessada o que de direito. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054039-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto dos Santos Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 297/302: Cumpra-se o v. Acórdão. Anotada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. No prazo comum, explicitem e justifiquem "a prova documental e testemunhal, especialmente quanto à eminente possibilidade de existência de vínculo contratual entre as partes" (fl. 302). O requerimento de prova oral deverá ser acompanhado com rol de testemunha ao máximo de três, devidamente qualificadas e com sucinta indicação da pertinência. Fl. 301: Em atenção ao v. Acórdão, deverá a parte ré juntar cópia do "contrato, histórico de consumo e outros meios legítimos", inclusive histórico de pagamentos, atendimentos via SAC, etc. Prazo: 15 dias, sob Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto dos Santos Costa - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO COBRANÇA DE CONTA ÚNICA DE ENERGIA ELÉTRICA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL AUTOR EM SITUAÇÃO DE POSSÍVEL HIPOSSUFICIÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO SENTENÇA ANULADA REABERTURA DA INSTRUÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA I É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR, HOMEM SIMPLES, A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO SENTENÇA ANULADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054039-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roberto dos Santos Costa; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1054039-18.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 30ª Câmara de Direito Privado; MARIA LÚCIA PIZZOTTI; Foro Central Cível; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1054039-18.2023.8.26.0100; Fornecimento de Energia Elétrica;

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 13:43

Documentos

Intimação de acórdão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto dos Santos Costa - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO COBRANÇA DE CONTA ÚNICA DE ENERGIA ELÉTRICA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL AUTOR EM SITUAÇÃO DE POSSÍVEL HIPOSSUFICIÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO SENTENÇA ANULADA REABERTURA DA INSTRUÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA I É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR, HOMEM SIMPLES, A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO SENTENÇA ANULADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054039-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

23/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(80)