Embargos de Declaração Cível 1058782-03.2025.8.26.0100 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1058782-03.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1058782-03.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Embargdo: Cecília Buscariolli - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1058782-03.2025.8.26.0100/50000 Relator(a): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 81 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 20 de maio de 2026. Paulo José Lins da Palma M367056 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP) - Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP) - 3º andar

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 09:05

Ato ordinatório

25/03/2026, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1058782-03.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Embargdo: Cecília Buscariolli - VISTOS. 1. Em face da oposição de embargos de declaração e tendo em vista o disposto no art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o adverso em 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP) - Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP) - 3º andar

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 18:31

Outras Decisões

20/03/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Apelado: Cecília Buscariolli - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EMBARGADA QUE SE INSURGE CONTRA A VERBA HONORÁRIA A ELA ATRIBUÍDA NA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À FUNDAMENTADA PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DA EMBARGANTE QUE, TODAVIA, ENSEJOU INEQUÍVOCA SUCUMBÊNCIA DE PARTE DA EMBARGADA, OBRIGANDO-LHE PELOS CORRESPONDENTES ÔNUS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO MESMO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.452.840/SP - TEMA 872) - D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CATEGÓRICO EM ATRIBUIR A VERBA SUCUMBENCIAL À EMBARGADA COM RELAÇÃO AO PEDIDO RESISTIDO - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA POR EQUIDADE (ART. 85, § 2º, CPC) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO - FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA RATIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP) - Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058782-03.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Apelado: Cecília Buscariolli - Apelação Cível Processo nº 1058782-03.2025.8.26.0100 Relator(a): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 27 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 3 de fevereiro de 2026. CAROLINA CAMPOS DE MELLO M359599 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP) - Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP) - 3º andar Nº 1058782-03.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda; Advogado: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP); Apelado: Cecília Buscariolli; Advogado: Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/12/2025 1058782-03.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro Central Cível; 42ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1058782-03.2025.8.26.0100; Espécies de Títulos de Crédito;

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda; Advogado: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP); Apelado: Cecília Buscariolli; Advogado: Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/09/2025 1058782-03.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 42ª Vara Cível; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1058782-03.2025.8.26.0100; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1058782-03.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cecilia Buscariolli - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º, e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARYELLEN SANTOS PRATA (OAB 289866/SP), ROGERIO VENDITTI (OAB 207622/SP), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP)

16/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Apelado: Cecília Buscariolli - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EMBARGADA QUE SE INSURGE CONTRA A VERBA HONORÁRIA A ELA ATRIBUÍDA NA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À FUNDAMENTADA PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DA EMBARGANTE QUE, TODAVIA, ENSEJOU INEQUÍVOCA SUCUMBÊNCIA DE PARTE DA EMBARGADA, OBRIGANDO-LHE PELOS CORRESPONDENTES ÔNUS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO MESMO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.452.840/SP - TEMA 872) - D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CATEGÓRICO EM ATRIBUIR A VERBA SUCUMBENCIAL À EMBARGADA COM RELAÇÃO AO PEDIDO RESISTIDO - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA POR EQUIDADE (ART. 85, § 2º, CPC) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO - FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA RATIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP) - Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058782-03.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1058782-03.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cecilia Buscariolli - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Há vício na sentença, comportando os embargos parcial acolhimento. Declaro esta para que, assim, passe a constar na fundamentação: "A parte embargada, ao requerer a constrição, em conta junto ao Banco Santander, de patrimônio da parte embargante, tal como verifica às fls. 82/83 e, ainda, ao resistir à pretensão do embargante em relação a este ponto, deve responder pelos ônus da sucumbência, não lhe beneficiando o entendimento da Sumula 303 do Superior Tribunal de Justiça em relação à conta que requereu bloqueio. No entanto, não deve responder pelo ônus da sucumbência em relação às contas que, apesar de constritos valores, não requereu bloqueio e, ainda, não resistiu à pretensão, já que não deu causa a tal constrição (bloqueio se deu em todas as contas por não ter havido limitação à conta Santander como requerido pela parte), daí porque a solução adequada é a fixação de honorários por equidade". Logo, com o acolhimento de parte dos embargos, passa a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiro para determinar a retirada das constrições das contas bancárias da embargante vinculadas aos Bancos Itaú (agência 8886 e conta 05388-6; agência 7057 e conta 10462-7), Bradesco (agência 131 e conta 126201-7; agência 614; conta 7515-9), Toro Investimentos (conta 563238) e Santander (agência 3869 e contas 01000397-2 e 01001879-4), que foram objeto de constrição judicial nos autos do processo nº 1046460-68.2013.8.26.0100/01. Transitado em julgado, certifique-se o desfecho nos autos do processo principal. A parte embargada sucumbiu. Arca com as custas, despesas processuais e remunera o advogado da parte embargante. Fixo honorários advocatícios, por equidade, em R$ 5.000,00". Int. - ADV: DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), MARYELLEN SANTOS PRATA (OAB 289866/SP), ROGERIO VENDITTI (OAB 207622/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1058782-03.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cecilia Buscariolli - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. CECÍLIA BUSCARIOLLI propôs embargos de terceiro em face de WALDMAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pleiteando, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita. Alega que foi surpreendida, em 22/04/2025, com o bloqueio de suas contas bancárias nas instituições Toro Investimento, Bradesco, Itaú e Santander, no montante total de R$ 136.840,13, por determinação judicial emanada em cumprimento de sentença, sob a justificativa de possível concluio e ocultação de bens com a parte executada, após informações prestadas pela terceira Mercado Pago. A embargante afirma que é proprietária de prédio comercial e que efetuou, em 01.07.2019, contrato de locação junto aos sócios da empresa executada no processo principal. Sustenta que o registro da autora na plataforma Mercado Pago se deu após a celebração do contrato exclusivamente para pagamento dos aluguéis e afirma que efetuou o distrato do contrato devido à inadimplência dos locatários, ora executados. Alega que a ordem de bloqueio deve ser revertida, uma vez que não há qualquer prova de atividade ilícita ou concluio para prejudicar terceiros, sendo que a relação entre a embargante e a executada encerrou-se em 29.12.2023. Requer, assim, a concessão de tutela provisória de urgência para o imediato desbloqueio dos valores e a procedência para o levantamento da penhora realizada sobre as contas da embargante, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A inicial foi acompanhada por documentos (fls. 15/86). Decisão de fl. 87 concedeu medida de urgência para determinar que nenhum outro valor venha a ser bloqueado no processo principal. Custas recolhidas (fls. 93/94). Devidamente citada, a parte embargada apresentou contestação (fls. 101/107), por meio da qual, preliminarmente, aponta para a ausência de prova sumária de que os valores bloqueados na conta bancária eram da embargante e sustenta a ilegitimidade da embargada, vez que a conta corrente de sua titularidade foi indicada pela coexecutada para recebimento de créditos oriundos da plataforma Mercado Pago e que tal cadastro é feito manualmente pelos usuários, indicando a relação com a devedora. Declara concordância parcial com o pedido de desbloqueio em relação às contas bancárias dos bancos Bradesco, Itaú e Toro, visto que a ordem de bloqueio efetuada pelo Juízo deveria se endereçar unicamente à da conta do Banco Santander, registrada na plataforma Mercado Pago. No mérito, a parte requerida afirma que a empresa Mercado Pago informou que os valores recebidos pela parte executada são distribuídos em contas correntes distintas, incluindo a da embargante. Alega que a versão exposta pela embargante não se sustenta, visto que o pagamento dos aluguéis, segundo o contrato de locação, se daria por meio de procurador comum ou por boleto bancário comportamento da embargante. Aponta que a embargante não apresentou extratos da conta do Banco Santander e que não fez prova da posse dos valores penhorados. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica à contestação às fls. 112/117, seguida de documentos (fls. 118/271). Instadas a especificarem se tinham outras provas a produzir (fl. 272), a parte embargante requereu a emissão de ofício junto ao Mercado Pago, enquanto a embargada impugnou os documentos produzidos pela parte contrária. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado, haja vista a prescindibilidade do documento pleiteado pela parte autora frente às demais provas documentais presentes nos autos, as quais são suficientes para a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargada. O legitimado passivo nesta ação é aquele que deu causa à restrição sobre o bem de terceiro, isto é, a exequente que requereu a medida constritiva. Trata-se de embargos de terceiro na qual a parte embargante alega a ilegitimidade do bloqueio de suas contas bancárias, sustentando não possuir qualquer vínculo com a empresa executada no processo principal, o qual encerrou-se com o fim do contrato de locação não residencial firmado com os sócios da executada (fls. 36/44). A embargada aponta para a legalidade do bloqueio, visto que que a conta bancária da embargante foi indicada como uma das contas correntes na qual haveria a distribuição dos valores recebidos pela executada na plataforma Mercado Pago, o que justificaria a constrição determinada. Observo de início que a única conta bancária de titularidade da parte embargante que foi indicada no Ofício prestado pela empresa terceira Mercado Pago é a do Banco Santander, de modo que é necessário o desbloqueio de valores relativo às contas dos Bancos Bradesco, Itaú e Toro, com a suspensão das medidas constritivas sobre tais contas. Em relação à conta do Banco Santander, por certo esta esteve cadastrada junto à plataforma oficiada no cadastro da executada Sound Wave para o recebimento de valores oriundos das compras e vendas efetivadas, conforme se vê às fls. 104/105. A parte embargante acostou os registros dos extratos bancários de sua conta bancária no Banco Santander que se estendem desde o ano de 2019 ao ano de 2025 (fls. 124/271), sem qualquer indício de recebimento de valores provenientes da plataforma Mercado Pago ou repasse de valores para a parte executada do processo principal (cumprimento de sentença nº 1046460-68.2013.8.26.0100/01). Ressalto que é perceptível que a conta bancária em questão possui uso pessoal, com a presença de registros de pagamento de contas residenciais, tributos, cartões de crédito, transferências de mesma titularidade e créditos previdenciários, o que dá suporte à versão da embargante de que os valores presentes na conta bancária apontada são unicamente de sua posse. Apesar de não haver evidência de que a conta bancária era utilizada nas operações de pagamento dos aluguéis da locação, conforme aduzido pela embargante, não há prova de que os valores havidos em conta da embargante decorram de transações feitas pela executada do processo principal recebidos na plataforma Mercado Pago. Os documentos juntados são insuficientes a demonstrar que os valores da conta da embargante no Santander pertenceriam a executada, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu, já que o mero registro da conta na plataforma Mercado Pago, o que se comprovaria pelo ofício, por si só, é insuficiente para a demonstração de que os valores existentes na conta pertencem a executada. Logo, deve ser concluído que a parte embargada não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar que o dinheiro existente na conta Santander da embargante pertencia a executada, o que justifica o total acolhimento da demanda da embargante. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiro para determinar a retirada das constrições das contas bancárias da embargante vinculadas aos Bancos Itaú (agência 8886 e conta 05388-6; agência 7057 e conta 10462-7), Bradesco (agência 131 e conta 126201-7; agência 614; conta 7515-9), Toro Investimentos (conta 563238) e Santander (agência 3869 e contas 01000397-2 e 01001879-4), que foram objeto de constrição judicial nos autos do processo nº 1046460-68.2013.8.26.0100/01. Transitado em julgado, certifique-se o desfecho nos autos do processo principal. A parte embargada sucumbiu. Arca com as custas, despesas processuais e remunera o advogado da parte embargante. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Transitado em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais. Preparo é de quatro por cento do valor da causa. - ADV: DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), ROGERIO VENDITTI (OAB 207622/SP), MARYELLEN SANTOS PRATA (OAB 289866/SP)

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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