Execução de Título Extrajudicial 1003136-76.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003136-76.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003136-76.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) EXECUTADO: SUPERMERCADO DONI LTDA - FALIDO ADVOGADO(A): MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB SP283927) ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB SP276210) EXECUTADO: APARECIDO DONIZETTI CERANTOLA ADVOGADO(A): MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB SP283927) ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB SP276210) EXECUTADO: VERA LUCIA FRANZIN CERANTOLA ADVOGADO(A): MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB SP283927) ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB SP276210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003136-76.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Supermercado Doni Ltda - - Aparecido Donizetti Cerantola - - Vera Lucia Franzin Cerantola - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB 283927/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB 283927/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB 283927/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP)

03/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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