Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Sandra Cristina da Silva Campos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA FINANCIADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. REGISTRO DE INTENÇÃO DE GRAVAME PELA RÉ. PENDÊNCIA NÃO SOLUCIONADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUTOMÓVEL QUE NÃO PODE SER ALIENADO OU LICENCIADO PELA AUTORA. PRETENSÃO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO GRAVAME. EXCLUSÃO DO REGISTRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE LICENCIAR E ALIENAR O VEÍCULO, E PERDEU TEMPO RAZOÁVEL TENTANDO SOLUCIONAR O IMPASSE, SEM SUCESSO. ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSAS VEZES, POR INÚMEROS CANAIS, BUSCOU O DETRAN E LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESVIO DO TEMPO LIVRE. DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TOLERÁVEL NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. PRECEDENTES. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO E QUE CONTRARIA AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. QUESTÃO QUE, EVENTUALMENTE, PODERÁ SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - Vera Lucia de Campos (OAB: 485337/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019762-27.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -