Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-72.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: Vittorio Almendra Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DAS DUAS RÉS, MANTENDO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 108, IV E 109 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP E ART. 1.030, INCISO II, DO CPC, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR O CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NEM A SENTENÇA, NEM O ACÓRDÃO FIXARAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE, DO CONTRÁRIO, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA FOI O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.4. AUSENTE OFENSA AO TEMA 1.076 DO STJ A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE DE CÁLCULO NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADO OS PERCENTUAIS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC, NÃO OFENDE O TEMA 1.076 DO STJ. 2. EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, PROSSIGA-SE, OPORTUNAMENTE, PARA SEU REGULAR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Fernanda Garcia Domingues Rangel (OAB: 174666/RJ) - Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB: 119689/RJ) - 4º andar