Embargos à Execução 1001885-53.2025.8.26.0132 - TJSP

Embargos à Execução 1001885-53.2025.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:56

Trânsito em julgado

18/12/2025, 14:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/12/2025, 10:34

Ato ordinatório

03/12/2025, 01:18

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 14:37

Publicação

10/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001885-53.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Pagamento - Instituto dos Deficientes Visuais de Catanduva - Wilton Luis de Carvalho - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos para EXTINGUIR A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 803, inciso I, combinado com o art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, translade-se cópia da sentença para os autos da execução n.º 1000391-56.2025.8.26.0132. Ante a sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios para o patrono da parte adversa, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado e recolhidas eventuais custas processuais pendentes, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 18:04

Procedência

07/11/2025, 17:40

Ato ordinatório

16/08/2025, 00:40

Publicação

14/07/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001885-53.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Pagamento - Instituto dos Deficientes Visuais de Catanduva - Wilton Luis de Carvalho - Vistos. 1. Como cediço, atualmente o MM. Juiz Substituto desta Comarca presta auxílio para todas as varas em sistema de revezamento por dias, sendo que hoje está auxiliando esta 1ª Vara Cível. 2. Assim, remetam-se os autos ao MM. Juiz, anotando-se no sistema. Int. - ADV: NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP)

14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nezio Leite (OAB 103632/SP), Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP) Processo 1001885-53.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Embargte: Instituto dos Deficientes Visuais de Catanduva - Embargdo: Wilton Luis de Carvalho, Wilton Luis de Carvalho - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso consignar que os embargos foram instruídos conforme determina o §1º, do Art.914, do Código de Processo Civil ("Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1ºOs embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal"). 2. Sobre o efeito suspensivo, lembro o disposto no Art.919 do Código de Processo Civil: "Art. 919.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1ºO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". No caso concreto, considerando que algumas das questões trazidas pela parte embargante, apesar de serem tratadas como preliminares, estão mais relacionadas com o mérito e assim serão analisadas e considerando que a parte embargante não depositou o valor cobrado na execução, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos. Assim, DETERMINO o processamento/andamento independente dos procedimentos, razão pela qual não há que se falar em apensamento dos embargos à execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pretensão de recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Interpretação do artigo 919 do CPC. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... Em que pesem as alegações da recorrente de que faz jus a suspensão dos embargos opostos, por se inserir nos requisitos do artigo 919 do CPC, não há enquadramento do caso no referido dispositivo legal. Nos termos do disposto no §1º do recitado artigo, o efeito suspensivo aos embargos à execução tornou-se uma exceção à dinâmica processual civil, e, mesmo assim, condicionada a sua concessão à concorrência dos mesmos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela provisória, quais sejam: I) quando existir elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e II) quando o prosseguimento da execução possa causar perigo de dano ao executado ou risco ao resultado útil do processo, conjugado à necessidade da execução estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se evidencia da análise dos autos. Os fundamentos apresentados pela recorrente não possuem relevância suficiente a ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido..." (TJSP; Rel. Des. AFONSO BRÁZ; j.07/02/2020; agravo 2250817-89.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução Requisitos do § 1º do art. 919, do CPC não atendidos Decisão mantida Recurso não provido... No mais, não há notícias nos presentes autos de que a execução encontra-se garantida conforme as hipóteses previstas no art. 919, § 1º do CPC. Fica, pois, mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos..." (TJSP; Rel. Desa. DENISE ANDÉA MARTINS RETAMERO; j. 29/09/20; agravo 2124234-25.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito mais um julgado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Atribuição de efeito suspensivo. Indemonstrado preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. Não identificada, em sede de cognição sumária, da relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e da possibilidade do prosseguimento da execução causar à agravante lesão de difícil ou incerta reparação. Ausência, ademais, de garantia do juízo. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Desa. ANNA PAULA DIAS DA COSTA; j.20/08/2021; agravo nº2164509-79.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Também vale lembrar: "EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos recebidos sem a suspensão da execução Regra geral imposta pelo artigo 919 do Código de Processo Civil, que determina o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no parágrafo primeiro do citado artigo Probabilidade do direito não demonstrada O juízo não está garantido Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. MARINO NETO; j.16/05/2023; agravo nº2078974-17.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3. Com a publicação/ciência desta decisão, fica intimado o embargado/exequente para se manifestar no prazo máximo de 15 dias. 3.1. Após, observe-se o seguinte: (a) havendo alegação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista à(s) parte(s) embargante(s) pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem conclusos; (b) não havendo preliminares/documentos, tornem conclusos imediatamente, afinal, nos termos do Art.920, inciso II, do CPC, não há necessidade de "réplica". 3.2. Após qualquer das duas situações mencionadas acima, será analisado o seguinte: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento conforme o estado do processo; ou (c) saneador. Int.

15/05/2025, 00:00

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