Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Consórcio Agis-Kpe-Nova Engevix -
Apelante: Agis Construção S/a. e outros -
Apelado: Zeta Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EMBARGOS Á EXECUÇÃO LEGITIMIDADE DE PARTE SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ENTRE AS PARTES INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - EMBORA OS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSÓRCIO TENHAM SIDO MODIFICADOS, APONTANDO QUE O COMPROMISSO DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS EM CONSÓRCIO UMAS COM AS OUTRAS, NÃO MAIS MENCIONAVA QUE OCORRERIA PERANTE TERCEIRO, REFERIDA MODIFICAÇÃO NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DAS APELANTES PELOS DÉBITOS ORA SUB JUDICE REFERENTE A CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE AS APELANTES CONCORDARAM COM A APLICAÇÃO DE TAIS PARA O CONTRATO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR. - POUCO IMPORTA O FATO DE QUE A ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONSÓRCIO TENHA OCORRIDO ANTES OU DEPOIS DO SURGIMENTO DO INADIMPLEMENTO DISCUTIDO NOS AUTOS, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELAS DEMANDADAS SURGIU NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NÃO NO DO INADIMPLEMENTO.- É IMPORTANTE TER EM MENTE QUE MESMO SE TRATANDO DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (MEDIÇÃO), EVENTUAL AUSÊNCIA PODERIA TER SIDO OBJETO DE EMENDA POR PARTE DO R. JUÍZO E ATÉ MESMO REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO INSTADA PELA PRÓPRIA PARTE TAL COMO OCORREU, SITUAÇÃO ESSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO À PARTE DEVEDORA, PRINCIPALMENTE QUANDO A JUNTADA TARDIA DO DOCUMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE FERIR O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA, TAMPOUCO A PARIDADE ENTRE AS PARTES, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSIDERADO QUE NÃO SE TRATA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, MAS SIM DE EXECUÇÃO CUJO TEOR DO DOCUMENTO JÁ ERA PREVIAMENTE DE CONHECIMENTO DA PARTE DEVEDORA. - VERTE CLARO QUE AS APELANTES SÃO EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO, QUE FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL NO ANO DE 2022, MOMENTO EM QUE AS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA PANDEMIA (COVID-19) JÁ SE ENCONTRAVAM PERFEITAMENTE MENSURÁVEIS, INEXISTINDO, AINDA, QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATOR IMPREVISÍVEL APÓS A CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMO REPUTAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR APTO A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES COBRADAS.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB: 100145/SP) - Carolina de Souza Soro (OAB: 140495/SP) - FILIPE JOSÉ ARCOVERDE DE BRITTO LEITE (OAB: 23974/PE) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179097-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -