Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) -
Apelado: Alisson Fernando Videira - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (TEMA 210). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC). CANCELAMENTO DE VOO QUE SAIU DE SÃO PAULO PARA LISBOA. VOO INTERROMPIDO NO AR. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. HIPÓTESE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE FOI OBRIGADO A PERNOITAR EM FORTALEZA, SEM A PRESTAÇÃO DE ADEQUADA ASSISTÊNCIA MATERIAL E EM SITUAÇÃO DEPLORÁVEL. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO PARA A CHEGADA NO DESTINO, DESORGANIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO E AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HOTEL E ALIMENTAÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Vanessa Almeida Santos Röhrers (OAB: 449364/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096082-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -