Monitória 0003012-65.2003.8.26.0568 - TJSP

Monitória 0003012-65.2003.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003012-65.2003.8.26.0568 (568.01.2003.003012) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Domy Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Jose Francisco Pires - - Otoniel Pianton - Fls. 822/824: Manifeste-se a parte Requerente acerca do resultado da pesquisa Infojud deferida às fls. 812. - ADV: JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:38

Publicação

19/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003012-65.2003.8.26.0568 (568.01.2003.003012) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Domy Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Jose Francisco Pires - - Otoniel Pianton - Fls. 815/817: Esclareça a parte Requerente, eis que recolhidas custas para 2 CPF's (fls. 817) sendo 3 os Requeridos no pólo passivo. - ADV: JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 11:04

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:45

Publicação

20/01/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003012-65.2003.8.26.0568 (568.01.2003.003012) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Domy Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Jose Francisco Pires - - Otoniel Pianton - Vistos. Fls. 804 e 811: Após o recolhimento da taxa necessária à efetivação, defiro a pesquisa de bens pretendida (Infojud). Providencie a serventia. Havendo respostas positivas da Receita Federal, sejam encartadas aos autos; doravante com tramitação deste processo em segredo de justiça ( Provimento CSM nº 2.473/2018). Com a resposta, diga o exequente, em 05 dias. Nada requerido, aguarde-se manifestação da parte exequente por 01 (um) ano, com as advertências do art. 921, § 4º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 11:15

Outras Decisões

19/01/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 10:37

Publicação

28/07/2025, 04:36

Publicação

28/07/2025, 03:02

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003012-65.2003.8.26.0568 (568.01.2003.003012) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Domy Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Jose Francisco Pires - - Otoniel Pianton - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega, em síntese, a prescrição intercorrente (fls. 775/777). A exequente ofertou resposta, defendendo a inexistência de prescrição (fls. 781/798). É o relatório. Decido. Razão não assiste à parte excipiente. Sem delongas, não há prescrição intercorrente no presente caso. Com efeito, não nas razões da exequente, mas forte no decidido no REsp 1604412/SC, do relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018 e publicado no DJe em 22/08/2018, não se operou a prescrição em relação ao direito de ação da parte exequente neste caso. Com efeito, nessa última orientação da Corte, a prescrição intercorrente na hipótese (quando da inexistência de bens), já existia em nosso ordenamento jurídico, mesmo antes da vigência do CPC/15, mais especificadamente no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, devendo ser aplicada por analogia ao processo civil. Ora, a prescrição intercorrente do direito expresso nesta lide possui prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, somado ao prazo de 01 ano de suspensão, previsto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80, traz a necessidade de falta de movimentação do processo pelo prazo não inferior a seis anos, o que não se deu na presente ação. Ora, o fenômeno tanto da prescrição intercorrente quanto da prescrição propriamente dita decorrem de dois fatos, quais sejam, a desídia da parte em buscar seu direito e o decurso do prazo previsto em lei que põe a salvo a pretensão à tal direito. No período apontado pela exequente (fls. 390/392), não houve o decurso do prazo acima colocado (06 anos). Isso porque, houve peticionamento do exequente em 16/03/2017 (fls. 392), antes do decurso do prazo prescricional, que ocorreria em 23/05/2017. Pois bem, lhe falta o requisito do decurso do prazo legal atribuído ao direito em tela. Posto isto, considerando a inexistência da prescrição intercorrente, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Pacificada a presente decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Nada requerido arquivem-se, com a ressalva do previsto no § 4º do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP), JOSE LUIZ DA SILVA (OAB 123686/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003012-65.2003.8.26.0568 (568.01.2003.003012) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega, em síntese, a prescrição intercorrente (fls. 775/777). A exequente ofertou resposta, defendendo a inexistência de prescrição (fls. 781/798). É o relatório. Decido. Razão não assiste à parte excipiente. Sem delongas, não há prescrição intercorrente no presente caso. Com efeito, não nas razões da exequente, mas forte no decidido no REsp 1604412/SC, do relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018 e publicado no DJe em 22/08/2018, não se operou a prescrição em relação ao direito de ação da parte exequente neste caso. Com efeito, nessa última orientação da Corte, a prescrição intercorrente na hipótese (quando da inexistência de bens), já existia em nosso ordenamento jurídico, mesmo antes da vigência do CPC/15, mais especificadamente no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, devendo ser aplicada por analogia ao processo civil. Ora, a prescrição intercorrente do direito expresso nesta lide possui prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, somado ao prazo de 01 ano de suspensão, previsto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80, traz a necessidade de falta de movimentação do processo pelo prazo não inferior a seis anos, o que não se deu na presente ação. Ora, o fenômeno tanto da prescrição intercorrente quanto da prescrição propriamente dita decorrem de dois fatos, quais sejam, a desídia da parte em buscar seu direito e o decurso do prazo previsto em lei que põe a salvo a pretensão à tal direito. No período apontado pela exequente (fls. 390/392), não houve o decurso do prazo acima colocado (06 anos). Isso porque, houve peticionamento do exequente em 16/03/2017 (fls. 392), antes do decurso do prazo prescricional, que ocorreria em 23/05/2017. Pois bem, lhe falta o requisito do decurso do prazo legal atribuído ao direito em tela. Posto isto, considerando a inexistência da prescrição intercorrente, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Pacificada a presente decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Nada requerido arquivem-se, com a ressalva do previsto no § 4º do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

02/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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