Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vanice Gomes de Lima (Justiça Gratuita) -
Apelado: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Souza Lopes - Por V.U., deram provimento ao recurso. Declara voto o 3º Desembargador. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA - APLICÁVEL AO CASO O CDC - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA E DE JUSTO MOTIVO - RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANOS MORAIS VISLUMBRADOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Moreira da Silva (OAB: 283802/SP) - Marcelo de Oliveira (OAB: 186270/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201289-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -