Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Lucia Loterio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA - DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA CONTA DA AUTORA NO MOMENTO DOS FATOS E DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE AS QUANTIAS MUTUADAS DE FORMA IRREGULAR, SEM PREJUÍZO CONCRETO À CONSUMIDORA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE ACESSOU O APLICATIVO BANCÁRIO DA AUTORA, APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR. O MELIANTE REALIZOU TRÊS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E OS VALORES RELATIVOS A ESSES CRÉDITOS FOR PARCIALMENTE TRANSFERIDO PARA A CONTA DO FRAUDADOR, RESTANDO UMA QUANTIA NA CONTA DA AUTORA, SOBRE A QUAL INCIDIU OS DESCONTOS RELATIVOS A TAIS EMPRÉSTIMOS NOS MESES SEGUINTES. COMO A CONTA DA AUTORA CONTINHA SALDO DE APENAS R$ 3,60 ANTES DA REALIZAÇÃO DESSES EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, OS DESCONTOS POSTERIORES RECAÍRAM SOBRE DINHEIRO QUE NÃO PERTENCE A AUTORA E, ASSIM, NÃO HÁ QUANTIA A SER RESTITUÍDA E NEM DANO MORAL A SER RECONHECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS APÓS O FURTO DO APARELHO CELULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, O BANCO FALHOU AO NÃO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A FRAUDE, NÃO SE APLICANDO A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DE TERCEIROS.4. A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO-SE O FORTUITO INTERNO.5. MESMO ASSIM, A AUTORA NÃO EXPERIMENTOU PREJUÍZO CONCRETO, POIS OS DESCONTOS RECAÍRAM SOBRE QUANTIA QUE ELA ADMITIU EXPRESSAMENTE NÃO PERTENCER A ELA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA QUALQUER RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL TAMBÉM INOCORRENTE TENDO EM VISTA QUE NÃO HAVIA SALDO BANCÁRIO EM SUA CONTA E, ASSIM, NÃO HOUVE PRIVAÇÃO DE VALORES. A FALHA DE SERVIÇO, EMBORA IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU, NÃO ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELA FALHA DE SERVIÇO RELACIONADA À SEGURANÇA DO APLICATIVO BANCÁRIO É DO FORNECEDOR, SENDO CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES. CONTUDO, TENDO OS DESCONTOS POSTERIORES INCIDIDO SOBRE QUANTIA NÃO PERTENCENTE À AUTORA, NÃO HÁ RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA E NEM DANO MORAL A SER RECONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CDC, ART. 14; CC, ART. 927, P. ÚNICO; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO Nº 1032045-58.2023.8.26.0576, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 10/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Luiz Francisco Garcia Luongo (OAB: 271054/SP) - Bruno Mazucatto (OAB: 274816/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1203323-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -