Execução de Título Extrajudicial 1013665-31.2021.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013665-31.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

06/05/2026, 14:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 225

28/04/2026, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 225

27/04/2026, 03:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

24/04/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 16:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 498129369, Subguia 498418548 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

23/04/2026, 11:25

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

23/04/2026, 04:42

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Guia 498129369 - R$ 38,42

22/04/2026, 10:16

Link para pagamento - Guia: 498129369, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=498418548&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775838219261560140205332479&idProcessoParte=611775838219261560140205334320&sinEmModal=N&hash=110bd147d79d607d2534d3c6db9a6d63'>498418548</a>

22/04/2026, 10:16

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Guia 446135378 - R$ 68,70

22/04/2026, 10:15

Link para pagamento - Guia: 446135378, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=446427356&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775838219261560140205332479&idProcessoParte=611775838219261560140205334320&sinEmModal=N&hash=110bd147d79d607d2534d3c6db9a6d63'>446427356</a>

22/04/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

22/04/2026, 04:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 11:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 11:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2022Teor do ato: Vistos. O inadimplemento de obrigação de pagamento não autoriza, por si só, o deferimento dos pedidos de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, medidas estas que se revelam desproporcionais e não atendem aos fins sociais da norma e exigências do bem comum. O E. Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da inadmissibilidade da suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH do devedor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AI. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.02.2017); e Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI. 2239521-75.2016.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 02.02.2017). Ademais, tal medida não é efetiva à satisfação do débito que ora se discute, revestindo-se esta de caráter exclusivamente punitivo. Reposicione-se o exequente em termos

01/06/2022, 02:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O inadimplemento de obrigação de pagamento não autoriza, por si só, o deferimento dos pedidos de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, medidas estas que se revelam desproporcionais e não atendem aos fins sociais da norma e exigências do bem comum. O E. Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da inadmissibilidade da suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH do devedor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AI. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.02.2017); e Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI. 2239521-75.2016.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 02.02.2017). Ademais, tal medida não é efetiva à satisfação do débito que ora se discute, revestindo-se esta de caráter exclusivamente punitivo. Reposicione-se o exequente em termos

31/05/2022, 14:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0084/2021Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es) para dentro de 3 dias pagar(em) a dívida ou nomear(em) bens à penhora, advertindo o(a)(s) executado(a)(s) que o prazo para apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação. Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá(ão) o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Ofertado bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge da constrição, bem como levado a registro para evitar gravames futuros. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo(a)(s) devedor(a)(s)(es), fica(m) ele(a)(s), o(a)(s) executado(a)(s), intimado(a)(s) para que indique(m) quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, independente de novo despacho (art. 829, parágrafo 2º do CPC). Fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral em 3 (três) dias. Observe-se que os embargos deverão ser apresentados por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, principalmente no que tange ao valor reclamado. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS N

16/03/2021, 14:02

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es) para dentro de 3 dias pagar(em) a dívida ou nomear(em) bens à penhora, advertindo o(a)(s) executado(a)(s) que o prazo para apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação. Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá(ão) o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Ofertado bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge da constrição, bem como levado a registro para evitar gravames futuros. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo(a)(s) devedor(a)(s)(es), fica(m) ele(a)(s), o(a)(s) executado(a)(s), intimado(a)(s) para que indique(m) quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, independente de novo despacho (art. 829, parágrafo 2º do CPC). Fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral em 3 (três) dias. Observe-se que os embargos deverão ser apresentados por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, principalmente no que tange ao valor reclamado. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA

15/03/2021, 12:24

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