Execução de Título Extrajudicial 1006615-53.2017.8.26.0176 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006615-53.2017.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006615-53.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alarcenter Sistemas Integrados Limitada - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao regular prosseguimento do feito, em razão do decurso de prazo sem qualquer nova manifestação. - ADV: PAULO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 417635/SP), FERNANDA TAVARES VASTELLA (OAB 475287/SP), FABIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 316134/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 12:13

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:04

Publicação

03/12/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006615-53.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alarcenter Sistemas Integrados Limitada - Vistos. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pelo(a) advogado(a) da parte autora/exequente, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, a homologação da renúncia pressupõe a comprovação da prévia comunicação ao constituinte, permanecendo o advogado responsável pelo patrocínio da causa pelo prazo de 10 dias, salvo se houver constituição de novo procurador antes desse período. Verifico que o advogado renunciante comprovou ter comunicado a parte acerca da desistência da representação, inexistindo necessidade de intimação pessoal suplementar, pois a própria parte, embora ciente, optou por não promover a regularização de sua capacidade postulatória. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro a renúncia ao mandato. Consigno, ainda, as consequências decorrentes da inércia da parte na constituição de novo patrono. Nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, uma vez cientificada, incumbe à parte adotar as providências necessárias para suprir o defeito de representação. No caso de se tratar da parte autora, a ausência de regularização acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, entendimento este corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais. Caso a parte seja ré, sua inércia implica a decretação da revelia, produzindo os efeitos previstos no art. 344 do CPC, permanecendo o processo em curso independentemente de sua participação. A intimação pessoal da parte pelo juízo constitui medida subsidiária e somente se impõe quando inexistente a comprovação da comunicação entre advogado e cliente. Não é essa a hipótese dos autos, motivo pelo qual não há determinação de nova intimação. Concedo prazo de de 10 dias para que a parte autora constitua novo advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 417635/SP), FABIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 316134/SP), FERNANDA TAVARES VASTELLA (OAB 475287/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 14:24

Outras Decisões

02/12/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:16

Publicação

11/08/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006615-53.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alarcenter Sistemas Integrados Limitada - Vistos. Anote-se nos autos o substabelecimento juntado. Intime-se a parte exequente, por meio de seus novos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para viabilizar a citação da empresa executada. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 316134/SP), FERNANDA TAVARES VASTELLA (OAB 475287/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 417635/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)

11/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 13:20

Outras Decisões

08/08/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006615-53.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alarcenter Sistemas Integrados Limitada - Vistos. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pelo(a) advogado(a) da parte autora/exequente, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, a homologação da renúncia pressupõe a comprovação da prévia comunicação ao constituinte, permanecendo o advogado responsável pelo patrocínio da causa pelo prazo de 10 dias, salvo se houver constituição de novo procurador antes desse período. Verifico que o advogado renunciante comprovou ter comunicado a parte acerca da desistência da representação, inexistindo necessidade de intimação pessoal suplementar, pois a própria parte, embora ciente, optou por não promover a regularização de sua capacidade postulatória. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro a renúncia ao mandato. Consigno, ainda, as consequências decorrentes da inércia da parte na constituição de novo patrono. Nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, uma vez cientificada, incumbe à parte adotar as providências necessárias para suprir o defeito de representação. No caso de se tratar da parte autora, a ausência de regularização acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, entendimento este corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais. Caso a parte seja ré, sua inércia implica a decretação da revelia, produzindo os efeitos previstos no art. 344 do CPC, permanecendo o processo em curso independentemente de sua participação. A intimação pessoal da parte pelo juízo constitui medida subsidiária e somente se impõe quando inexistente a comprovação da comunicação entre advogado e cliente. Não é essa a hipótese dos autos, motivo pelo qual não há determinação de nova intimação. Concedo prazo de de 10 dias para que a parte autora constitua novo advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 417635/SP), FABIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 316134/SP), FERNANDA TAVARES VASTELLA (OAB 475287/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)

03/12/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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