Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1016153-79.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Democrata - Tiago Henrique Cicliato Nicolau - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 955 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 340/345), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Diga a parte exequente, em 15 dias, se tem interesse na averbação da penhora pelo sistema eletrônico (ONR/Arisp), recolhendo taxa de 1 UFESP em favor do FEDT (código 434-1), caso positivo. Recolhida a taxa, providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Penhora On-line do ONR/ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Nesta última hipótese, o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas postais no valor de R$ 34,35 em favor do FEDT (código 120-1) e indicar o endereço. Providencie o exequente, ainda, o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP), RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA E SILVA (OAB 346347/SP)