Execução de Título Extrajudicial 1051842-22.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1051842-22.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1051842-22.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTICREDITO ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 151/153: ciência à parte exequente. Evento 154: concedo o prazo de 30 dias para aguardar a resposta do(s) ofícios(s) expedido(s). Findos, com ou sem resposta, requeira em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivo. Int. São Paulo, 04 de maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051842-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - Sky Construções e Empreendimentos Cássia Spe Ltda. - - Sky Construções e Empreendimentos e Participações Ltda. - - Sky Construções e Empreendimentos Nepomuceno Ltda. - - Global Participações Empreendimentos e Desenvolvimento Urbano Ltda. - - Sky Construções e Empreendimentos Participações 2020 Spe Ltda. e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10518422220258260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 293926/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1051842-22.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTICREDITO ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) DESPACHO/DECISÃO Defiro o bloqueio de eventual crédito que a parte executada1 supra indicada tenha a receber, devendo ser transferido para conta judicial a ser aberta no Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), vinculada ao processo da ação supra citada, até o valor do débito exequendo, informando ainda a existência de eventual contratação de produtos pelos executados, tais como seguros, planos ou quaisquer outros serviços vinculados. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado pela parte exequente, às instituições por ela indicadas nos autos. Providencie a parte exequente as impressões e os encaminhamentos deste ofício, acompanhado da tabela de atualização do débito em execução, comprovando nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Respostas positivas deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 1. ADL GESTAO DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS CASSIA LTDA, CNPJ: 33642523000190, ADL GESTAO DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS PARTICIPACOES III LTDA, CNPJ: 29714125000165, ADL GESTAO DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS NEPOMUCENO LTDA, CNPJ: 31493467000144, GLOBAL PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., CNPJ: 35469207000194, LOTEAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES 2020 SPE LTDA, CNPJ: 38560503000194, GUILHERME ROMERO, CPF: 33641249813 e CLAUDIO SILVA FERNANDES DE SOUZA, CPF: 39273227848

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 19:48

Documento (Certidão)

15/04/2026, 19:47

Petição

14/04/2026, 19:32

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051842-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - Sky Construções e Empreendimentos Cássia Spe Ltda. - - Sky Construções e Empreendimentos e Participações Ltda. - - Sky Construções e Empreendimentos Nepomuceno Ltda. - - Global Participações Empreendimentos e Desenvolvimento Urbano Ltda. - - Sky Construções e Empreendimentos Participações 2020 Spe Ltda. e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) a respeito do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) on-line, no prazo legal. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 293926/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:06

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:03

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:03

Petição

08/04/2026, 15:32

Petição

07/04/2026, 21:50

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 03:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1051842-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - Sky Construções e Empreendimentos Cássia Spe Ltda. - - Sky Construções e Empreendimentos e Participações Ltda. - - Sky Construções e Empreendimentos Nepomuceno Ltda. - - Global Participações Empreendimentos e Desenvolvimento Urbano Ltda. - - Sky Construções e Empreendimentos Participações 2020 Spe Ltda. e outros - Vistos. Na forma do regulado no Comunicado CG n.° 1788/2017, solicite-se através do SISBAJUD, bloqueio permanente dos ativos financeiros, de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada, para que esteja em vigor por 30 (trinta) dias, com expedição de ordens consecutivas, de eventual crédito que a parte executada da ação supra citada tenha a receber, até o valor do débito exequendo. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, §3º, do CPC/2015, observando-se, concomitantemente o início do prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cumprimento de sentença) e 917,§1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores, com pluralidade de contas de natureza diversa do mesmo executado ou pluralidade de contas de executados diversos, inviabilizando a liberação imediata do excedente, intimem-se o exequente e o(s) executado(s) para, no prazo de 3 dias, indicar qual conta deve permanecer penhorada em garantia da execução. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, traga a parte exequente o formulário do Comunicado 474/2017 e expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias sob pena de arquivo. Defiro a pesquisa de bens declarados do último exercício da parte executada supra indicada, via INFOJUD, bem como de veículos, via RENAJUD. Havendo Declaração de Imposto de Renda a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ, anotando-se o segredo de justiça na declaração a ser juntada aos autos. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 293926/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1051842-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - Vistos. Na forma do regulado no Comunicado CG n.° 1788/2017, solicite-se através do SISBAJUD, a título de arresto, o bloqueio permanente dos ativos financeiros, de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada, para que esteja em vigor por 30 (trinta) dias, com expedição de ordens consecutivas, de eventual crédito que a parte executada da ação supra citada tenha a receber, até o valor do débito exequendo. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, §3º, do CPC/2015, observando-se, concomitantemente o início do prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cumprimento de sentença) e 917,§1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores, com pluralidade de contas de natureza diversa do mesmo executado ou pluralidade de contas de executados diversos, inviabilizando a liberação imediata do excedente, intimem-se o exequente e o(s) executado(s) para, no prazo de 3 dias, indicar qual conta deve permanecer penhorada em garantia da execução. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, traga a parte exequente o formulário do Comunicado 474/2017 e expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias sob pena de arquivo. Defiro a pesquisa de veículos, via RENAJUD. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1051842-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - Vistos. CITE-SE POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do processo, como CARTA PRECATÓRIA, incumbindo à parte interessada providenciar sua distribuição no SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS COMPETENTE. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051842-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - Vistos. Indefiro o pedido liminar de arresto sem que se possa dar a oportunidade para o pagamento do débito, ainda que de forma parcelada ou apresentação de embargos, como meio de defesa, assegurado sempre o contraditório ao devedor. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(148)

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