Execução de Título Extrajudicial 1015720-02.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015720-02.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda - - Matheus de Castro Bondança - - Bondança e Castro Participações Societárias Ltda. - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Vistos. Cumpra a serventia o item 1 da decisão retro. No mais, aguarde-se cumprimento dos demais itens pelas partes. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda - - Matheus de Castro Bondança - - Bondança e Castro Participações Societárias Ltda. - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Vistos. 1 - Fls. 1204/1207: Tendo em vista a manifestação de interesse na penhora do imóvel de matrícula nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco, intime-se a coproprietária conforme requerido às fls. 867/868. Em relação à avaliação do imóvel, conforme decidido às fls. 680/681, o exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Prazo: 15 dias. 2 - Fls. 874/877 e fls. 1204/1207: Para análise dos novos pedidos de penhora (quotas sociais, remuneração, lucros e dividendos) e evitar potencial excesso de execução, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, informe o exequente se já houve tentativa de localização de outros bens (infojud e renajud) de modo a assegurar a menor onerosidade ao executado. Por fim, intime-se o executado para informar se o contrato relacionado ao imóvel de matrícula 7634 do CRI de Santana do Araguaia/PA foi quitado, devendo juntar cópia do instrumento contratual, ou se ainda há valores devidos. De igual forma, oficie-se à empresa Buriti Agropecuária Ltda. para que informe se houve quitação do contrato firmado com a executada Bondança e Castro Participações Societárias Ltda. referente ao imóvel de matrícula 7634 do CRI de Santana do Araguaia/PA, observando-se o endereço de fls. 1207. Havendo saldo devedor, os valores devidos aos executados devem ser depositados nestes autos, sob pena do pagamento ser considerado ineficaz. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo interessado a quem de direito com posterior comprovação nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o nº do processo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:13

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:05

Publicação

02/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda - - Matheus de Castro Bondança - - Bondança e Castro Participações Societárias Ltda. - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 990/992: Ciência ao exequente das informações apresentadas pelo credor fiduciário sobre o contrato envolvendo o imóvel penhorado para que diga se mantém o interesse na penhora, dentro de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se carta de intimação da coproprietária conforme requerido às fls. 867/868. 2. Em observância ao contraditório, manifeste-se o executado sobre o pedido de fls. 874/877, dentro de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:09

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda - - Matheus de Castro Bondança - - Bondança e Castro Participações Societárias Ltda. - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 814/839: Considerando-se as determinações constantes da decisão de fls. 807/809 e verificando-se, ainda, a consulta de andamento no E. TJ/SP, observa-se que o agravo interposto pelo executado foi julgado pela Colenda Câmara, com acórdão publicado em 30/10/2025, ocasião em que foi negado provimento ao recurso, permanecendo íntegra a decisão que reconheceu a ausência de prova suficiente da alegada impenhorabilidade do imóvel. Anote-se que a interposição superveniente de recurso especial, conforme petição juntada em 05/11/2025, não acarreta suspensão do curso da execução, motivo pelo qual o feito deve prosseguir normalmente, nos termos já deliberados. 2. Quanto ao exequente, anote-se a juntada do comprovante de recolhimento das custas para expedição de carta de intimação destinada à corré Renata Gonçalves Bondança. Ocorre que o aviso de recebimento retornou negativo, com a informação de mudou-se, às fls. 858. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço da esposa do executado, porque sua intimação é ato essencial e prévio ao leilão por ser coproprietária do imóvel. Indicado novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se nova carta. 3. Fls. 859: Quanto ao pedido do Santander para dilação de prazo por 30 (trinta) dias, defiro, a título excepcional, o prazo de 15 (quinze) dias, considerando a necessidade de levantamento de informações internas e a ausência de prejuízo às partes, devendo a instituição apresentar resposta dentro do prazo indicado, sob pena de prosseguimento do feito com os elementos já constantes dos autos. 4. Fls. 856: Anote-se, ainda, a informação prestada pelo Município de Osasco no sentido da inexistência de débitos tributários em nome do imóvel penhorado, nada havendo a deliberar quanto ao ponto. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda - - Matheus de Castro Bondança - - Bondança e Castro Participações Societárias Ltda. - Vistos. Fls. 699/720: Alega o executado, em síntese, que o imóvel penhorado [50% dos direitos sobre o imóvel Matrícula 88.083, 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, Apto Duplex, n 221F, 22º e 23º pavimento do bloco F, Edifício Porto Santo, integrante do Condomínio Forte do GOLF e localizado na Rua Doutor Paulo Ferraz da Costa Aguiar, n. 1.600, Osasco/SP com duas vagas duplas de garagem em locais individuais] se trata de seu local de residência e, portanto, bem de família e impenhorável. Para tanto, junta: (i) imposto de renda do exercício 2025 em que consta que rediria no local (fls. 721/739); (ii) fatura de telefonia da Claro de maio/2025 indicando o endereço do executado no imóvel (fls. 740/742); (iii) boleto de condomínio de fls. 743 e 746; (iv) certidão negativa de débitos tributários e condominiais (fls. 744 e 745). O exequente impugnou a pretensão alegando que não há prova suficiente do alegado (fls. 763/774). Assiste razão ao exequente. Verifica-se que o executado não juntou contas de consumo (água e luz) vinculadas ao seu nome do imóvel. Ademais, juntou uma única conta de telefonia recente, para maio deste ano, que não se presta a provar o alegado. Da mesma forma, as certidões negativas de débitos tributários em seu nome e o imposto de renda comprovam que é o proprietário do imóvel, mas não que reside no local. Destaca-se, ainda, que o exequente juntou prova de que nos autos da Ação de Execução nº 1018174-91.2024.8.26.0004, ajuizada pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que o executado foi citado em outro imóvel, situado na Rua Carlos Weber, 790 (fls. 776) Ainda, no processo nº 1008084-65.2024.8.26.0152, verifica-se que foi dado provimento ao recurso interposto (AI 2119048-45.2025.8.26.0000) para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, e manter a penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado no imóvel, com a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Insurgência do exequente - A despeito do executado agravado ter indicado o endereço do imóvel objeto da penhora na declaração de imposto de renda, como sendo o de seu domicílio, em atos posteriores (interposição de agravos) declarou ser domiciliado em endereços outros - Ademais, ao comparecer nos autos da execução, não indicou seu endereço na peça defensiva, tampouco na procuração - - Os elementos apresentados pelo executado não são suficientes a evidenciar que reside de forma permanente no imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados, sobretudo porque não fez prova mínima nesse sentido, o que era de fácil demonstração - De rigor, o afastamento do reconhecimento da impenhorabilidade, por consequência, mantida a penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado no imóvel em questão (art. 835, XII, do CPC) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119048-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Em relação à circunstância de o imóvel possuir alienação fiduciária, verifica-se que a penhora recaiu sobre os direitos que o executado possui sobre o bem, assim, não há qualquer ilegalidade. Como se sabe, o ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor, que disto não se desincumbiu. 1. Assim, mantenho a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel da matrícula nº 88.083, o que já foi inclusive averbado (fls. 803/804). 2. Anoto que às fls. 658/659 constam informações do credor fiduciário sobre o contrato. 3. Intime-se a esposa do executado sobre a penhora deste feito (fls. 693/698). Expeça-se carta. 4. O credor fiduciário também deverá ser pessoalmente intimado, devendo o exequente recolher as custas em 5 (cinco) dias. Indefiro o pedido de sua intimação através de ofício, evitando-se posterior alegação de nulidade. Após o recolhimento das custas, expeça-se carta. 5. Determino, ainda, a intimação do Município de Osasco, pelo portal eletrônico, para que, querendo, habilite-se no feito em caso de eventual crédito tributário. 6. Deixo indicado que nos termos da certidão de fls. 745, não existem dívidas condominiais pendentes de pagamento. 7. Ainda em termos de prosseguimento, diga a parte exequente como pretende efetuar a avaliação do bem imóvel, dentro de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.U.S. - D.C.P.C.C. - - M.C.B. - - B.C.P.S. - Vistos. Cumpra a Serventia, com presteza, o item "1" de fls. 633/634. Fls. 656/679: Ciência. Defiro a penhora os direitos que o co-executado Matheus de Castro Bondanca possui sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 88.083 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 573/583). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP) Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: D. C. P. C. C. L., M. de C. B., B. e C. P. S. L. - Vistos. Cumpra a Serventia, com presteza, o item "1" de fls. 633/634. Fls. 656/679: Ciência. Defiro a penhora os direitos que o co-executado Matheus de Castro Bondanca possui sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 88.083 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 573/583). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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