Execução de Título Extrajudicial 1004332-49.2018.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004332-49.2018.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:15

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

21/01/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:25

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 10:07

Publicação

15/01/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004332-49.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Vistos. Recebo a emenda. Inclua-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL no polo passivo. Prevê o artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109 - aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho;_ A executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é empresa pública federal, assim sendo, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para examinar o presente, impondo-se a remessa do processo à Justiça Federal, sob pena de nulidade dos atos decisórios, nos termos do art.64 e 1º § do CPC. Declaro a incompetência absoluta da Justiça do Estado de São Paulo para conhecer, processar e julgar a presente ação. Encaminhe-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 16:09

Outras Decisões

14/01/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:36

Publicação

05/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004332-49.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Fls. 561/562: Indefiro o pedido. Conforme Tema 886 - REsp 2.220.354/SP o credor fiduciário deve ser citado para integrar a lide, o que implica ser inserido no polo passivo. Concedo novo e derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para a emenda, sob pena de indeferimento da penhora. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 15:11

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1004332-49.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Vistos. Trata-se de execução de dívida condominial, onde o exequente pleiteia a penhora do imóvel, o qual encontra-se gravado de alienação fiduciária. A jurisprudência do E. STJ admite a penhora do próprio imóvel em execuções de dívida condominial, mesmo que gravado com alienação fiduciária, devido á natureza propter rem da obrigação. No entanto, o credor fiduciário deve ser citado para integrar a execução, podendo optar pelo pagamento da dívida e sub-rogar-se nos direitos do exequente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento a fim de reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.2. Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de contribuições condominiais, com decisão de primeira instância autorizando a penhora do imóvel. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, reconhecendo a impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, admitindo apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfazer débitos condominiais.III.RAZÕES DE DECIDIR4. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em execução por dívida condominial, é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfazer débitos condominiais, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação, com a condição de que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "Em execução por dívida condominial, é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução"._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.345; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º; Código Civil de 2002, art. 1.368-B, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025; STJ, REsp n. 1.929.926/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025; STJ, REsp n. 2.082.647/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025; STJ, REsp n. 2.174.397/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025.ltbrgt(AgInt no REsp n. 2.146.428/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) (gn). Ante o exposto, tendo em vista o pedido de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, incluindo o credor fiduciário no polo passivo. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

22/10/2025, 00:00

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