Cumprimento de sentença 0006417-69.2006.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0006417-69.2006.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006417-69.2006.8.26.0224/SP EXEQUENTE: FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB SP129785) ADVOGADO(A): RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB SP191701) ADVOGADO(A): BRUNO FALCONE (OAB SP190385) ADVOGADO(A): GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB SP319132) ADVOGADO(A): IGOR MANZAN (OAB SP402131) ADVOGADO(A): FERNANDA TOURINHO MORETTO (OAB SP493077) ADVOGADO(A): RAFAEL AFONSO CRISTINO SOUSA BARROS (OAB SP464233) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB RJ121429) ADVOGADO(A): VITOR RAMINELLI (OAB SP445590) EXECUTADO: DMV BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VALERIA BRANCO E GOLZI (OAB SP170623) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ (OAB SP075847) ADVOGADO(A): FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB SP135652) ADVOGADO(A): ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI (OAB SP213110) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB DF025120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias úteis, acerca do laudo (evento 568). Após, prestados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessário, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, referente aos valores depositados nos eventos 431/432, nos termos do artigo 465 § 4º do Código de Processo Civil e observando-se o formulário juntado no evento 569, se em termos. Aguarde-se no PRAZO a manifestação das PARTES. Após, conclusos para decisão. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 11:43

Mudança de Parte

06/04/2026, 11:42

Petição

05/03/2026, 11:34

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:57

Petição

27/02/2026, 17:29

Documento (Informações)

24/02/2026, 16:12

Petição

18/02/2026, 11:38

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 17:03

Publicação

02/02/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006417-69.2006.8.26.0224/SP EXEQUENTE: FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB SP129785) ADVOGADO(A): RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB SP191701) ADVOGADO(A): BRUNO FALCONE (OAB SP190385) ADVOGADO(A): GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB SP319132) ADVOGADO(A): IGOR MANZAN (OAB SP402131) ADVOGADO(A): FERNANDA TOURINHO MORETTO (OAB SP493077) ADVOGADO(A): RAFAEL AFONSO CRISTINO SOUSA BARROS (OAB SP464233) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB RJ121429) EXECUTADO: DMV BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VALERIA BRANCO E GOLZI (OAB SP170623) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ (OAB SP075847) ADVOGADO(A): FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB SP135652) ADVOGADO(A): ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI (OAB SP213110) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB DF025120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciência da interposição do agravo de instrumento nº 23739592320258260000 contra a decisão do evento 533.3291. Anote-se como alerta. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito, salvo concessão de efeito suspensivo devidamente comprovada nos autos. 3. Evento 538.3295: Ressalte-se que o feito envolve duas perícias distintas, realizadas por peritos diversos, sendo a perícia em propriedade industrial já concluída, enquanto a perícia contábil permanece pendente de elaboração. Considerando tal premissa e as determinações constantes dos eventos dos eventos 445.3170, 445.3170 e 533.3291, e inexistindo impugnação aos honorários estimados, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito Anselmo Dueñas Gonzalez, referente ao importe de R$ 47.000,00, após verificação da regularidade do formulário apresentado. Reconsidero a decisão do evento 465.3217, uma vez que o laudo pericial contábil ainda não foi apresentado. À luz do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o levantamento de 50% dos honorários periciais provisórios, correspondentes a R$ 4.725,00, permanecendo o saldo vinculado até a entrega do laudo. Para tanto, providencie o interessado a juntada do formulário respectivo. 4. Intime-se o perito contábil para que, no prazo de 5 dias, informe se recebeu integralmente a documentação necessária ao início dos trabalhos, especificando eventual pendência que obste o desenvolvimento da perícia. Intimem-se. Guarulhos, 29/01/2026

Expedida/certificada

29/01/2026, 22:56

Mero expediente

29/01/2026, 22:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006417-69.2006.8.26.0224/SP EXEQUENTE: FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB SP129785) ADVOGADO(A): RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB SP191701) ADVOGADO(A): BRUNO FALCONE (OAB SP190385) ADVOGADO(A): GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB SP319132) ADVOGADO(A): IGOR MANZAN (OAB SP402131) ADVOGADO(A): FERNANDA TOURINHO MORETTO (OAB SP493077) ADVOGADO(A): RAFAEL AFONSO CRISTINO SOUSA BARROS (OAB SP464233) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB RJ121429) EXECUTADO: DMV BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VALERIA BRANCO E GOLZI (OAB SP170623) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ (OAB SP075847) ADVOGADO(A): FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB SP135652) ADVOGADO(A): ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI (OAB SP213110) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB DF025120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciência da interposição do agravo de instrumento nº 23739592320258260000 contra a decisão do evento 533.3291. Anote-se como alerta. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito, salvo concessão de efeito suspensivo devidamente comprovada nos autos. 3. Evento 538.3295: Ressalte-se que o feito envolve duas perícias distintas, realizadas por peritos diversos, sendo a perícia em propriedade industrial já concluída, enquanto a perícia contábil permanece pendente de elaboração. Considerando tal premissa e as determinações constantes dos eventos dos eventos 445.3170, 445.3170 e 533.3291, e inexistindo impugnação aos honorários estimados, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito Anselmo Dueñas Gonzalez, referente ao importe de R$ 47.000,00, após verificação da regularidade do formulário apresentado. Reconsidero a decisão do evento 465.3217, uma vez que o laudo pericial contábil ainda não foi apresentado. À luz do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o levantamento de 50% dos honorários periciais provisórios, correspondentes a R$ 4.725,00, permanecendo o saldo vinculado até a entrega do laudo. Para tanto, providencie o interessado a juntada do formulário respectivo. 4. Intime-se o perito contábil para que, no prazo de 5 dias, informe se recebeu integralmente a documentação necessária ao início dos trabalhos, especificando eventual pendência que obste o desenvolvimento da perícia. Intimem-se. Guarulhos, 29/01/2026

30/01/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006417-69.2006.8.26.0224 (224.01.2006.006417) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fabio Jorge Botelho Baptista - Dmv Brasil Equipamentos Industria e Comercio Ltda - Em complementação ao relatório de fls. 4235/4239, some-se o seguinte: Termo de audiência às fls. 4272, com participação do perito judicial Anselmo Dueas Gonzalez, do autor, Fábio, acompanhado de seu patrono e de seu assistente técnico Dr. Fabiano Lemos Gonzaga; da requerida DMV, representada por. Dario, acompanhada de seus patronos, bem como de seu assistente técnico Sr. David Nilton Pereira de Lucena. Examinados. Decido. 1. Conforme constou na decisão de fls. 4235/4239, a audiência de instrução neste incidente de liquidação foi designada com a finalidade específica de ouvir os esclarecimentos do perito judicial e dos assistentes indicados pelas partes acerca da questão, considerando a complexidade da matéria controvertida, notadamente no que tange à definição técnica das partes/componentes e produtos que violam as patentes discutidas nestes autos, bem assim com a finalidade de se definir com maior certeza o quantum debeatur correspondente à efetiva violação reconhecida pelo trabalho pericial. O C. Superior Tribunal de Justiça, no acórdão de fls. 3048/3056, anulou a fase de liquidação de sentença por identificar violação ao contraditório e à ampla defesa, decorrente da necessidade de uma perícia técnica especializada em patentes. Determinou-se o retorno dos autos à origem para a produção da referida prova, a qual deverá focar em averiguar se "as hastes de perfuração de furo de gusa seriam compostas não apenas pelo punho e pela broca, mas também pela haste, que estaria fora do escopo de proteção das patentes da recorrida [ora Requerente]" (fl. 3.054). O STJ consignou, ainda, que o cálculo dos lucros cessantes (art. 210 da Lei nº 9.279/96) deve observar o critério mais favorável ao prejudicado, sem, contudo, permitir "métodos arbitrários para sua aferição, sob pena de enriquecimento sem causa" (fl. 3055). Em audiência, o perito judicial Anselmo iniciou seus esclarecimentos destacando que a controvérsia gira em torno da composição das hastes de perfuração de furos de gusa, especificamente se a haste metálica que conecta o punho à broca estaria ou não abrangida pelas patentes da parte autora. Segundo o perito, existem duas patentes distintas: uma referente à ponta da haste de perfuração (broca) e outra ao fundo da haste (punho). Ambas são conectadas por uma haste metálica comum, já conhecida do estado da técnica. Essa haste, embora não seja objeto de inovação por si só, desempenha papel essencial na funcionalidade da ferramenta, pois conecta as partes protegidas e proporciona proteção mecânica ao furo. Sem ela, as patentes não teriam aplicabilidade prática. O perito afirmou que a haste é a materialização das duas patentes, sendo indispensável para a obtenção da ferramenta de perfuração de forno de gusa. Explicou que tanto o punho quanto a broca foram modificados para permitir a conexão com a haste metálica, o que não ocorria anteriormente. Destacou que todas as ferramentas eram entregues já conectadas e soldadas, atendendo às exigências do mercado siderúrgico, que demandava peças inteiriças para evitar riscos operacionais. Assim, a ferramenta passou a ser entregue como uma peça única, integrada e indissociável, o que, segundo o perito, reforça a tese de que a haste deve ser considerada parte integrante da ferramenta. No laudo pericial apresentado (fls. 3679/3814) o aludido expert consignou expressamente em resposta ao quesito 1 (fls. 3729): (...) o produto que se enquadra, tecnicamente, como violador das referidas patentes é aquele identificado comercialmente como HASTE COM PUNHO AUTOCENTRANTE PADRÃO DMV E BROCA COM INSERTOS DE WÍDIA DE PERFIL TRIANGULAR PADRÃO DMV. Ademais disso, observou às fls. 3809 (...) A haste tubular ou tubo mecânico intermediário, reconhecido, tecnicamente, como componente convencional, pré-existente à invenção, quando comercializado de forma individual, embora não esteja abarcado, especificamente, nas reivindicações das patentes aqui analisadas, entretanto, é parte integrante da ferramenta produzida em peça única e, por conseguinte, correlacionado à solução inovadora, conforme vantagem em relação à técnica anterior, propondo melhoria expressiva no desempenho da ferramenta e diminuição dos custos e riscos operacionais relacionados ao processo siderúrgico, especialmente quanto ao retrabalho exigido anteriormente com ferramentas convencionais(...). A parte autora não se insurgiu quanto ao laudo, requerendo a sua homologação (fls. 3820/3829). Por sua vez, a parte requerida discordou do laudo, requerendo esclarecimentos (fls. 3956/3961), prestados às fls. 4010/4103 e fls. 4159/4177. Em audiência, o assistente técnico da parte requerida, David, argumentou que os três elementos da ferramenta punho, haste e broca já existiam antes das patentes, e que as inovações se limitaram à substituição de materiais e técnicas de soldagem. Sustentou que a haste metálica não sofreu modificação técnica relevante, permanecendo como mero elemento de união entre punho e broca, sem contribuição inventiva. Alegou que a comercialização da ferramenta como peça única decorre de exigência mercadológica, não técnica, e que a haste não foi reivindicada como parte integrante da invenção patenteada. Sendo assim, no caso, a tese da parte autora sustenta que, pela lógica de funcionamento e pelo aproveitamento funcional da invenção, a haste deve ser considerada parte não dissociável da ferramenta. Alega-se que a junção entre punho, haste e broca forma uma peça única, funcionalmente integrada, cuja comercialização sempre se deu de forma inteiriça. Já a tese da parte contrária argumenta que, por não ter sido integrada às patentes reconhecidas, seu valor deve ser dissociado do cálculo indenizatório. Alega-se que a haste é um elemento comum, já conhecido do estado da técnica, e que sua presença, embora necessária para o funcionamento do conjunto, não representa inovação técnica protegida. Portanto, sua exclusão do cálculo seria necessária. Pois bem. Após o substancioso laudo pericial e, sobretudo, diante dos eficientes esclarecimentos prestados pelo i. perito em audiência de instrução, a conclusão a que se chega, sem remanescer dúvida razoável, é que, por mais que a parte da haste do produto não esteja abrangida pelo requisito da novidade da patente registrada (o que já se supunha, inclusive), analisada a questão sob o ponto de vista da inventividade e de sua aplicação industrial, a haste, neste caso, não ostenta relevância funcional e econômica, não mais do que meros suportes, como se daria, digamos, com uma haste em uma revolucionária lâmina de barbear, ou o suporte para manuseio de um inventivo novo tipo de aspirador. Isto é, embora seja parte integrante do produto, não traz consigo relevância para que o aparelho seja decomposto em partes, separando-se a haste para o fim de cálculo de indenização, dada a relevância industrial, funcional e econômica de se considerar a peça como única. Com efeito, da interpretação lógica do art. 185 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) se depreende, a contrario sensu, que a relevância no âmbito da propriedade industrial somente se configura desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente. E, pelo esclarecedor depoimento do perito em audiência, a desimportância funcional e inventiva da haste deve levar à conclusão de que se considere a peça como única para fins de indenização. Na verdade, o que se conclui pela esclarecedora participação do perito em audiência é que ainda que a patente tenha sido conferida às duas peças em cada extremidade ligadas por uma haste, não há relevância funcional e econômica em se separar o valor da haste para fins de indenização, até porque a contrafação também se deu em peça única. ISSO POSTO, acolho integralmente as conclusões técnicas do i. Perito Judicial expostas no laudo de fls. 3679/3814, bem como esclarecimentos de fls. às fls. 4010/4103, fls. 4159/4177, fls. 4272 estes últimos em audiência de instrução designada para tal fim, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, determinando que o valor da indenização leve em consideração o valor integral do produto, como um todo, incluindo a haste metálica. 2. Por consequência, determino a produção da prova pericial contábil, com base nos parâmetros ora fixados, para apuração do quantum debeatur. Intime-se, por mensagem eletrônica, o perito contábil Raul Machado Lucato, nomeado às fls. 3115/3117, para que tome ciência da presente decisão e, no prazo de 05 (cinco) dias, dê início aos trabalhos, considerando o depósito dos honorários às fls. 3413 e 3419. FIXO o prazo de 60 dias para entrega do laudo contábil. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; Após a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação em 15 dias; 3. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito Anselmo Dueas Gonzalez, referente aos valores depositados às fls. 3413/3414 e 3419/3420, após verificação da regularidade do formulário de fls. 4181. 4. Quanto ao pedido de honorários complementares formulado pelo aludido perito técnico às fls. 4178/4180, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB 319132/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 85889/RJ), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB 25120/DF), RAFAEL AFONSO CRISTINO SOUSA BARROS (OAB 464233/SP), FERNANDA TOURINHO MORETTO (OAB 493077/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ (OAB 75847/SP), ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI (OAB 213110/SP), BRUNO FALCONE (OAB 190385/SP), VALÉRIA BRANCO E GOLZI (OAB 170623/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB 129785/SP)

29/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Petição

Ato ordinatório

Petição

Documento (Informações)

Petição

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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