Execução de Título Extrajudicial 1000151-41.2024.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000151-41.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliezer Weber de Paula Souza (OAB 193871/SP), Cesar Augusto Moreira (OAB 488084/SP) Processo 1000151-41.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alisim Gestão Condominial Eireli - Exectdo: Ezaquel de Paulo Bispo - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EZAQUEL DE PAULO BISPO em face de ALISIM GESTÃO CONDOMINIAL EIRELI, alegando, em síntese: a) inépcia da inicial por falta de elementos de prova; b) ilegitimidade passiva, pois o contrato não foi celebrado com o executado, mas com SIMONE CRISTINA MORETO DE SANTANA, e a data de aquisição do imóvel pelo executado foi posterior à celebração do contrato; c) ilegitimidade ativa, pois somente a MALBEC CONSTRUTORA LTDA. poderia executar tal contrato; e d) exceção do contrato não cumprido, alegando que as obras não foram concluídas. A exequente apresentou impugnação. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento de cognição limitada, cabível apenas para análise de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou matérias de fácil demonstração, que não demandem dilação probatória. No caso em tela, verifico que algumas das alegações do executado demandam dilação probatória, como a questão da exceção do contrato não cumprido. No entanto, as questões de legitimidade ativa e passiva podem ser analisadas com base nos documentos já presentes nos autos, razão pela qual passo a apreciá-las. Quanto à ilegitimidade ativa da exequente, não assiste razão ao executado. Conforme claramente estipulado na Cláusula Quinta, alíneas "a" e "b" do contrato executado, a cobrança das taxas condominiais extraordinárias seria realizada pela construtora contratada "utilizando-se da empresa Alisim Gestão Condominial, que procederá somente com a cobrança das taxas extraordinárias da obra supramencionada, mediante o sistema de antecipação de Contas dos Condôminos Inadimplentes". Portanto, a exequente, como empresa garantidora expressamente prevista no contrato, possui legitimidade ativa para a cobrança dos valores inadimplidos. No tocante à ilegitimidade passiva, igualmente não procede o argumento do executado. É incontroverso que o executado é o atual proprietário do imóvel situado no Condomínio Cotia 1 - Castanheira, conforme certidão de matrícula que acompanha os autos. As despesas condominiais, sejam ordinárias ou extraordinárias, possuem natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo obrigação do proprietário atual, independentemente de ter assumido expressamente tal obrigação ou de ter adquirido o imóvel após a aprovação das despesas. O Código Civil, em seu artigo 1.336, I, estabelece que é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". Nesse sentido, há responsabilidade do proprietário atual pelas despesas condominiais, ressalvado seu direito de regresso contra o antigo proprietário, se for o caso. Quanto à alegação de inépcia da inicial, também não procede. A exequente instruiu a inicial com a ata de assembleia que aprovou as despesas extraordinárias, o contrato que estabelece a forma de cobrança e a planilha de débitos, documentos suficientes para embasar a execução. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO EM PARTE da exceção - quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido - e, na parte conhecida, REJEITO-A. 2) Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 (dez) dias. Int.

15/05/2025, 00:00

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Provisório

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Execução frustrada

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