Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1510791-70.2020.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Juliana Carvalho -
Vistos. Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA em face de Juliana Carvalho. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Ficam sustados eventuais leilões e levantados eventuais bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários, expedindo-se o necessário para tanto, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, comprove a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. P.R.I.C. e ultimadas todas diligências necessárias, acima mencionadas, arquivem-se os autos. Ubatuba, 12 de junho de 2025. - ADV: ALEXIA SORRILHA (OAB 457643/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)
27/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
26/06/2025, 11:09
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2025, 11:02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/06/2025, 11:01
Conclusão (para julgamento)
12/06/2025, 11:37
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 16:19
Publicação
15/05/2025, 22:46
Publicação
15/05/2025, 22:43
Publicação
15/05/2025, 22:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Alexia Sorrilha (OAB 457643/SP) Processo 1510791-70.2020.8.26.0642 - Execução Fiscal - Exectdo: Juliana Carvalho - Vista ao(à) Exequente.