Execução de Título Extrajudicial 1050820-73.2018.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1050820-73.2018.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1050820-73.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - M.T.M.D. Presentes Ltda. Epp. - Para a realização da(s) diligência(s) solicitada(s), primeiramente, providencie a parte interessada o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023. Nada mais. - ADV: CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB 280190/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1050820-73.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - M.T.M.D. Presentes Ltda. Epp. - Ciência do(s) ofício(s) recebido(s). - ADV: NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB 280190/SP), CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

25/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

31/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:01

Publicação

03/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1050820-73.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - M.T.M.D. Presentes Ltda. Epp. - Vistos. Fls. 569: Defiro a expedição de ofício, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo para que informem se existe, em favor da executada, créditos referentes aos programas Nota Fiscal Paulista, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e com os dados dos requeridos, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. As respostas dos ofícios deverão ser entregues DIRETAMENTE ao patrono da requerente. Requerido(a)/Executado(a): M.T.M.D. PRESENTES LTDA. EPP., CNPJ 15.345.004/0001-89. Valor atualizado do débito: R$ 47.006,86 (12/2025). Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB 280190/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 17:33

Outras Decisões

02/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:17

Publicação

24/02/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1050820-73.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - M.T.M.D. Presentes Ltda. Epp. - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB 280190/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 18:12

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:31

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1050820-73.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - M.T.M.D. Presentes Ltda. Epp. - Vistos. Defiro a busca de informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para que sejam verificados os relacionamentos mantidos pelo(s) executado(s) abaixo junto às instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional. Vale ressaltar que a diligência não traz informações como extrato de conta bancária com histórico de movimentações, saldos de contas e aplicações financeiras ou cópia de faturas de cartão de crédito. Neste sentido: "(...) 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido." (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Providencie o Gabinete o quanto necessário e, após, intime-se a parte interessada. A penhora de valores, em nome da executada, perante instituições financeiras é feita, exclusivamente, pelo Sistema Sisbajud. Se o caso, deverá o exequente pleitear a medida e providenciar as custas necessárias, pois a fls. 551/3 recolheu taxa tão somente 1 diligência (utilizada para pesquisa CCS). A planilha atualizada foi juntada a fls. 558/9. Intime-se - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB 280190/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1050820-73.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - M.T.M.D. Presentes Ltda. Epp. - Vistos. Fls. 522: Quanto às diligências de quebra de sigilo bancário, indefiro o pedido da parte exequente. A quebra de sigilo de dados bancários é mitigação de sigilo conferido pela Constituição Federal, possível apenas em casos de investigação criminal e instrução penal, com regulamentação dada pela Lei Complementar nº 105 de 2001, não se amoldando o caso em tela a qualquer das hipóteses aventadas pelo referido diploma legal. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de indenização - Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio dos sistemas CCS-BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e SPED - Sistema Público de Escrituração Digital - Impossibilidade - Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representa quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei complementar nº 105/2021 - Pesquisa no sistema CCS-BACEN que, ademais, se restringe aos processos de natureza criminal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044309-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA JUNTO AO SPED. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de extrato de movimentação tributária registrada no SPED. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização do SPED para obtenção de informações fiscais é medida cabível em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A execução deve respeitar o interesse do credor, mas deve ser harmonizada com a garantia constitucional do sigilo de dados. 4. O SPED não é ferramenta destinada à identificação de bens, e sim ao relacionamento entre contribuintes e a administração tributária. 5. A quebra de sigilo fiscal só é admitida em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do SPED para investigação patrimonial é desproporcional e inadequada. 2. A quebra de sigilo fiscal requer interesse público qualificado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X e XII; Decreto nº 6.022/2007; LC nº 105/2001, art. 1º, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2044309-04.2025.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2343210-57.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2162105-84.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250051-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2025; Data de Registro: 17/09/2025) Int. - ADV: NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB 280190/SP), CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1050820-73.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - M.T.M.D. Presentes Ltda. Epp. - Vistos. Fls. 500: Defiro a penhora de créditos de titularidade do(s) executado(s) M.T.M.D. PRESENTES LTDA. EPP., CNPJ 15.345.004/0001-89, nos moldes do art. 855, do Código de Processo Civil, até o limite de R$ 45.275,68. Defiro a expedição de ofício conforme requerido, notadamente para que seja informado a este Juízo da existência de contrato/cadastro e bens/valores/ativos presentes ou futuros, de titularidade da pessoa supra qualificada, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício, com encaminhamento a cargo do patrono do requerente, às corretoras de criptomoedas, em especial: Mercado Bitcoin (MB Digital Assets LTDA); Foxbit Serviços Digitais LTDA; Binance Brasil Corretora de Ativos Digitais LTDA; NovaDAX (EaseBrasil Pagamentos LTDA); BitPreço; BitcoinTrade; Coinext; Bitso; OKX Brasil Tecnologia Ltda. Insta ressaltar os seguintes pontos: (i) Com o protocolo deste ofício, a empresa oficiada, na qualidade de terceira devedora do executado, fica intimada a não efetuar o pagamento ao executado, nos moldes do inciso I do art. 855, do Código de Processo Civil, o que se estende a todos os bens/valores/ativos de titularidade do executado que estiverem em sua guarda; (ii) O executado, enquanto credor da empresa oficiada, terceira devedora, fica intimado desta decisão a não praticar qualquer ato de disposição de seu crédito, nos moldes do inciso II do art. 855, do Código de Processo Civil, devendo impugnar a presente penhora nos autos no prazo de quinze dias; (iii) As empresas oficiadas deverão entregar respostas ao presente ofício, ainda que negativa; (iv) As empresas oficiadas, além do quanto já determinado, devem aguardar nova ordem deste Juízo antes de transferir valores à conta judicial vinculada a este processo e, sendo necessário, indicar a maneira mais adequada de liquidação dos bens/valores/ativos encontrados. As respostas dos ofícios deverão ser entregues diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer os meios para tanto. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB 280190/SP), CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP)

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(485)