Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002008-96.2025.8.26.0602 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002008-96.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 09:24

Publicação

15/05/2025, 19:30

Publicação

15/05/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Márcia Massami Tanaka (OAB 157195/SP) Processo 1002008-96.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Aparecido de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 11:56

Improcedência

14/05/2025, 11:38

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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