Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rosana Schunck Cazac -
Apelado: Cmj Comércio de Veículos Ltda. (Nome Fantasia: Jeep Dahruj Interlagos) -
Apelado: Vrz Blindagens Ltda -
Apelado: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. VEÍCULO NOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS COMPONENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU PANE GERAL, NÃO SENDO SOLUCIONADO O VÍCIO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT E §1º, DO CDC. ARGUMENTAÇÃO DE “FALTA DE PEÇAS” OU “BUROCRACIA NA OBTENÇÃO DE PEÇAS” INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMBORA CONFIGURADO O ILÍCITO, NÃO HOUVE PROVA DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS ENFRENTADOS. GASTOS COM IPVA E SEGURO FACULTATIVO CUJO FATO GERADOR SE CORRELACIONA COM A PROPRIEDADE DO BEM, NÃO SE VINCULANDO COM O VÍCIO E A DEMORA NO REPARO. DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS, PORQUANTO O VÍCIO FOI SANADO, EMBORA COM DEMORA EXCESSIVA, SENDO AINDA FORNECIDO À AUTORA CARRO RESERVA DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA. DANOS MORAIS, PORÉM, CONFIGURADOS NO CASO. DEMORA EXCESSIVA PARA O REPARO DO VEÍCULO QUE, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA A QUEBRA DA EXPECTATIVA EM RELAÇÃO AO PRODUTO E INEGÁVEL FRUSTRAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR AO LESADO UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSIDERANDO-SE AINDA O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DA VERBA GLOBAL HONORÁRIA EM FRAÇÕES IGUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Christe Klein (OAB: 467219/SP) - Rodrigo Morales de Sá Teófilo (OAB: 206368/SP) - Ricardo Ejzenbaum (OAB: 206365/SP) - Diego Sayeg Halasi (OAB: 243199/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026656-34.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -