Embargos de Declaração Cível 1003302-51.2015.8.26.0048 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1003302-51.2015.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003302-51.2015.8.26.0048/01 (apensado ao processo 1003302-51.2015.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Setani - FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Vistos. Fls: 387: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visando o arquivamento provisório do presente feito sob o argumento de inexistirem bens penhoráveis localizados até o momento. Contudo, verifica-se dos autos que o processo já foi anteriormente suspenso com base no art. 921, inciso III, do CPC por ausência de bens passíveis de constrição, conforme decisão de fls. 70. À época, foi aplicada a suspensão prevista para o prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do referido artigo. Findo o período de suspensão legal, opera-se a fluência automática do prazo prescricional intercorrente (§§ 1º a 4º do art. 921), não sendo possível renovar indefinidamente a paralisação do processo pela mesma razão, sob pena de esvaziamento da regra processual e comprometimento da duração razoável do processo. Assim, não há amparo legal para nova suspensão, impondo-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado. Prossiga-se com o andamento do processo, com a intimação da parte exequente para que adote as providências cabíveis ao andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP), RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003302-51.2015.8.26.0048/01 (apensado ao processo 1003302-51.2015.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Setani - FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a devolução das Cartas (AR) com cumprimento negativo. - ADV: RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP), JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003302-51.2015.8.26.0048/01 (apensado ao processo 1003302-51.2015.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Setani - FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Autos com vista à parte autora para manifestação sobre a(s) certidão(ões) do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 15 dias. - ADV: RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP), JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003302-51.2015.8.26.0048/01 (apensado ao processo 1003302-51.2015.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Setani - FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Vistos. Fls. 356/358: acolho as razões apresentadas e torno sem efeito a sentença que extinguiu este incidente, determinando o seu prosseguimento. Quanto ao pedido de multa, não é possível o seu acolhimento, vez que a empresa citada não é parte no feito. Não obstante, no prazo de 5 dias, aponte a parte exequente o endereço da empresa. Após, intime-se PESSOALMENTE o seu representante legal para cumprimento da decisão de fl. 265, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Por fim, indefiro o pedido de intimação do executado para que indique bens à penhora, diante da evidente inocuidade da medida em um feito que se arrasta desde 2015. Int. - ADV: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP), RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003302-51.2015.8.26.0048/01 (apensado ao processo 1003302-51.2015.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Setani - FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Nota de cartório: Autos com vista à parte contrária para manifestação sobre os embargos declaratórios opostos, no prazo de 05 dias. - ADV: RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP), JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003302-51.2015.8.26.0048/01 (apensado ao processo 1003302-51.2015.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Setani - FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Para levantamento da restrição RENAJUD, comprove o requerente/exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas pertinente, conforme disposto no Provimento CSM nº 2462/2017, mediante a Guia FEDTJ com o código 434-1, a fim de viabilizar o pedido. - ADV: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP), RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003302-51.2015.8.26.0048/01 (apensado ao processo 1003302-51.2015.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Setani - FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Daniel Setani em face de FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO, em que a parte exequente foi regularmente intimada a dar andamento ao feito e quedou-se inerte, deixando de promover os atos que lhe cabem ao regular desenvolvimento do processo. Configurada a inércia da parte credora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, combinado com o art. 318 e art 771, todos do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais penhoras, bloqueios ou restrições, inclusive protestos havidos neste feito. Após o trânsito em julgado, certificada a regularidade de recolhimento de custas e despesas processuais ou expedida a certidão para inscrição da dívida ativa, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP), RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003302-51.2015.8.26.0048/01 (apensado ao processo 1003302-51.2015.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Setani - FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Nota de cartório: Fl. 321: Autos com vista à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP), JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003302-51.2015.8.26.0048/01 (apensado ao processo 1003302-51.2015.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Setani - FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Nota de cartório: Fls. 339/340: Autos com vista às partes sobre o Agravo julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP), JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Joseppe Armando de Oliveira Maroni (OAB 329355/SP) Processo 1003302-51.2015.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Setani - Exectdo: FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Vistos. Fl. 324: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento sob nº 2122531-83.2025.8.26.0000, em face da decisão de fl. 321. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove, o agravante, eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de cinco dias. Em caso de não concessão de tutela ou de efeito suspensivo, prossiga-se nos termos de fl. 321. Int.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Joseppe Armando de Oliveira Maroni (OAB 329355/SP) Processo 1003302-51.2015.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Setani - Exectdo: FELIPE MARTINS LINHARES ROSEO - Nota de cartório: Autos com vista à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

30/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2021, 22:46

Ato ordinatório

02/03/2017, 11:48

Publicação

22/02/2017, 00:00

Publicação

15/02/2017, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Publicação

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